Titulo:com 22 em Notícias

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição"... Manutenção da natureza cautelar penal das medidas previstas nos incisos I , II e III , do art. 22 da Lei n. 11.340 /2006. Aplicação do procedimento previsto no CPP... Quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973 /2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação

DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS XXXXXXXXXXX contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, cuja ementa teve o seguinte teor (fl. 22... "Os requisitos cautelares indicados no art. 282 , I , do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP ; é imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis

Nesse sentido, concluiu a Segunda Seção que os valores a título de lucros cessantes seriam devidos desde o dia seguinte à data pactuada para entrega até o dia de ingresso dos autores na posse do imóvel... Art. 22 , III, da Lei n. 13.869 /2019. Abuso de autoridade. Não configuração. Ausência de regulamentação dos conceitos de dia e de noite... Todavia, o art. 22 , III, da Lei n. 13.869 /2019 não definiu os conceitos de "dia" e de "noite" para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar

que se trata da definição de questão de direito que prescinde da análise de dispositivos constitucionais, mas sim e apenas da interpretação de comandos emergentes de preceitos de natureza legal (arts. 22... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO L ei n. 8.212/1991, art. 22, I, e § 2º , e art. 28, § 9º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 754/STF 478/STJ, 479/STJ, 737/STJ, 738/STJ, Temas 739/STJ e 740/STJ ############... esse especial regime jurídico de formação de precedentes vinculantes a sedimentada jurisprudência persuasiva de ambas as Turmas de Direito Público do STJ, a dizer que, à luz da interpretação dos arts. 22

( CF/1988 , art. 6º ), ao direito de propriedade ( CF/1988 , art. 5º , “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil ( CF/1988 , art. 22... Assim, a constituição definitiva do título judicial condenatório é condição de exercício da pretensão executória do Estado... União a título de complementação financeira ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)

No caso, o Tribunal de origem não fez referência alguma ao teor do título executivo... com fundamento central na proteção dos efeitos da coisa julgada referente ao título executivo ora em discussão... a menos que tenha sido feita a Declaração Especial de Valor ou tenha ocorrido qualquer uma das demais hipóteses previstas em lei para que seja afastado o limite de responsabilidade previsto no art. 22

Desse total, 22% declararam que algum episódio de violência ocorreu nos 12 meses anteriores à pesquisa... Várias dessas decisões estão reunidas na mais nova edição de Jurisprudência em Teses, produzida pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, com o título Julgamentos com Perspectiva de Gênero IV

DESTAQUE A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como não impede o credor fiduciário... (sessenta) dias, ausente disposição legal acerca do direito à averbação de repouso anual obtido em cargos públicos anteriores, aplicando-se, por conseguinte, os regramentos da Lei n. 8.112 /1990 a título... Renda relacionado ao ganho de capital decorrente da alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada, tendo por consequência a definição da alíquota aplicável à remessa ao exterior a título

mediante violência contra a vítima Cristiano de Oliveira Rosa (cf. laudo de exame de corpo de delito de fls. 55/56), coisas alheias móveis, consistentes em um veículo, marca Fiat/Palio Fire, placas: DIY7A22... interrogado, bem como serão ouvidas a vítima e as testemunhas adiante arroladas, prosseguindo-se nos demais atos processuais até a sentença final condenatória, na qual deverá ser fixada indenização mínima a título

juntou os contratos, os quais permitiram verificar a higidez do título exequendo... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.457/08, art. 46 Lei nº 10.522 /2002, art. 20-B , § 3º , II, art. 37-C Código Tributário Nacional , art. 198 , § 3º PRECEDENTES QUALIFICADOS ADI 5886 Tema 1.026/STJ 22... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Exibição incidental de documentos. Presunção relativa de veracidade