Dívida de condomínio se submete a recuperação se for anterior ao pedido
Critério temporal Essa conclusão foi adotada pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, que delineou no seu voto a diferença de tratamento oferecida pelo legislador para os casos de falência ou recuperação... O julgamento deu ao colegiado a oportunidade de promover uma diferenciação em relação a como o tema é tratado nos casos de falência e nos de recuperação judicial... Para ele, é inviável considerar a dívida de condomínio como encargo da massa falida se não houve falência