Constituição de Acordo com a Lei em Notícias

Os municípios com até 20 mil habitantes terão até 31/03/2027, para cumprimento integral da nova lei, de acordo com o Art. 176 da lei 14.133 /2021 , ou seja: designação e capacitação de agente de contratação... Medida Provisória 1.167 /2023 - Prazos A MPV 1.167 /2023 foi editada em 31/03/2023 com validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período, conforme Art. 62 , § 3º da CF/88... Caso contrário, as leis licitatórias: Lei 8.666 /93, Lei 10.520 /2002 e Lei 12.462 /2011 (RDC) estarão auto

Constituição de novo advogado. Ônus da parte... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988), art. 231 Lei n. 7.347 /1985, art. 1º , VIII SÚMULAS Súmula n. 7 /STJ QUARTA TURMA Processo Processo em segredo de justiça, Rel... Exige-se, de acordo com a jurisprudência do STJ, a prévia desconstituição da assembleia, nos termos do art. 134, § 3º, da LSA

A Constituição e a lei não condicionam em momento algum a despedida sem justa causa a uma autorização de um juiz... Para reforçar o acordo coletivo, em primeiro lugar o sindicato precisa ser forte. O primeiro requisito para fortalecer o acordo coletivo é colocar gente na assembleia... O que as Constituições anteriores não tinham a atual Constituição tem. O que ela diz

Após invalidação do registro, comprador deixa de ser considerado dono do imóvel O relator no STJ, ministro Benedito Gonçalves, destacou que, nos termos do artigo 1º da Lei 9.393 /1996 , o ITR tem como... Fazendo referência ao artigo 108 do Código Civil (CC) , o relator ponderou que a escritura pública é a essência dos atos de constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre... De acordo com o TRF3, o autor chegou a praticar atos típicos de proprietário antes da ação de nulidade, de modo que o cancelamento posterior das matrículas não afastaria os lançamentos tributários já realizados

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados também apoiou essa causa ao aprovar, em 29 de março deste ano, o Projeto de Lei 2.491/2019, que impede a guarda compartilhada em casos com risco... A guarda compartilhada, anteriormente estabelecida por acordo entre as partes, foi modificada para unilateral em favor da mãe, e as visitas do pai foram definidas como livres, a critério dos jovens

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.830 /1980 Constituição Federal ( CF ), art. 5º , inciso XLVI Lei n. 7.210 /1984 (Lei de Execução Penal), art. 164 ############################################... Com efeito, a imposição desse tipo de penalidade (multa) em crimes cometidos de acordo com o artigo 5º da Lei n. 11.340 /2006 só pode ocorrer de forma cumulativa, nunca de maneira isolada... De acordo com o art. 189 do Código Civil ( CC/2002 ), o prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada a lesão ao direito subjetivo, independentemente do momento em que

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 1º , IV , e 170 ############################################################################################################ Processo... Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca... Não se mostra abusiva a cobrança de tarifa para medição individualizada quando assegurada a livre escolha dos consumidores na contratação, com liberdade na formação do preço, de acordo com seus custos

ARTIGO 105 , III , ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA . FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182 /STJ. Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial... Nesse contexto, tenho que examinar a adequação do valor fixado para a compensação dos danos morais, de acordo com que foi aduzido pelo recorrente, exige o revolvimento do acervo fático-probatório, providência... 4.000 (quatro mil reais) a título de reparação mínima por danos morais, pela prática do crime do art. 147 , caput , c/c o art. 61 , inciso II , alínea f , ambos do Código Penal , na forma do art. 7º da Lei

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 14.112 /2020 Lei n. 11.101 /2005, arts. 52 , II , 57 Código Tributário Nacional ( CTN /1966), arts. 155-A , 191-A Decreto-Lei n. 4.657 /1942 (LINDB), art. 6º Constituição Federal... Em seguida, a paciente protocolou ação revisional de acordo de guarda com pedido de tutela antecipada... Art. 52 , II , da Lei n. 11.101 /2005

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 140 , § 3º Lei n. 8.906 /1994, art. 7º , § 2º Constituição Federal ( CF ), art. 5º , inciso XXXVIII , a *************************************... Porém, não se trata de direito subjetivo do acusado, devendo existir, além da confluência dos requisitos exigidos pela lei, o interesse do órgão acusador em propor o acordo... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.289 /1996, art. 11 , § 1º Lei n. 8.177 /1991, art. 12 Lei n. 8.660 /1993, art. 7º ****************************************************************************