Distribuição Judicial em Notícias

Conforme a jurisprudência desta Corte, o exercício das atividades de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores... Na espécie, a decisão normativa impugnada, para estabelecer os novos coeficientes de distribuição do FPM, baseou-se em documento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicado de... Diante da inclusão da vacinação contra a Covid-19 no “Plano Nacional de Imunização”, o poder público municipal não pode normatizar no sentido de sua não obrigatoriedade, sob pena de desrespeito à distribuição

Ademais, a emenda parlamentar que deu origem à norma questionada (Lei nº 14.173 /2021, art. 11 ) permitiu o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatória por TV por assinatura... O “Marco Civil da Internet” (Lei nº 12.965 /2014) exige, em regra, autorização judicial para disponibilizar dados pessoais, comunicações privadas ou informações relativas a registro de conexão e acesso... O Parquet pode requerer, entretanto, de forma cautelar, que apenas os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet sejam guardados antes da autorização judicial, por determinado período, desde

Cauan organizava o comércio de entorpecentes auxiliado por Hector, Diogo e Maycon, os quais eram encarregados da venda e da arrecadação dos valores obtidos, colaborando assiduamente Guilherme na distribuição... A presença de circunstância judicial desfavorável também afasta a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, a teor do art. 44 , III , do CP... DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE A PENA-BASE DOS DELITOS ACIMA DO PISO QUANDO VERIFICADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE 'BIS IN IDEM' NA CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES

de recuperação judicial... do pedido de falência ou de recuperação judicial (art. 6º, § 8º)... se definir o local do "principal estabelecimento do devedor" como referência para a definição da competência (art. 3º), para só depois estabelecer a prevenção daquele juízo que recebeu a primeira distribuição

Ribeiro Mateus, em nome da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), disse que a litigância predatória "drena recursos do Poder Judiciário que poderiam ser utilizados efetivamente para melhor distribuição... Ele informou que a AGU vem utilizando a gestão de conhecimento para otimizar as demandas judiciais, sobretudo em casos de ações coletivas envolvendo direitos e benefícios sociais... Segundo ele, a tese jurídica que poderá resultar do julgamento do Tema 1.198 concretiza normas fundamentais do direito processual civil voltadas à garantia da eficiência na prestação judicial

interessado, as hipóteses em que a Constituição estabelece eleições indiretas devem ser interpretadas de forma restritiva, na medida em que representam exceção à soberania popular e dizem respeito à distribuição... É vedado o rateio, entre os membros da Defensoria Pública, do valor recebido a título de verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação judicial... Na espécie, verifica-se que o título judicial objeto da controvérsia deriva de transação penal formalizada e homologada no Juizado Especial Criminal

Ribeiro Mateus, em nome da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), disse que a litigância predatória "drena recursos do Poder Judiciário que poderiam ser utilizados efetivamente para melhor distribuição... Ele informou que a AGU vem utilizando a gestão de conhecimento para otimizar as demandas judiciais, sobretudo em casos de ações coletivas envolvendo direitos e benefícios sociais... Segundo ele, a tese jurídica que poderá resultar do julgamento do Tema 1.198 concretiza normas fundamentais do direito processual civil voltadas à garantia da eficiência na prestação judicial

Na espécie, ainda que o titular do Ofício do Distribuidor possa ter atribuições de distribuição de processos entre agentes do foro judicial e extrajudicial, o Código de Organização e Divisão Judiciárias... A sistemática originária previa a distribuição dos recursos do FPE em coeficientes fixos e foi declarada inconstitucional pelo STF por não promover a justa distribuição de recursos em conformidade com

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023 Ramo do Direito RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Recuperação judicial... Dessa forma, o fato de fazer parte do sistema de distribuição de valores mobiliários e de exercer as atividades de mediação de valores mobiliários em bolsas de valores ou no mercado de balcão mediante... 5.991 /1973 que a negociação em si das drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativa das unidades que exerçam como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição

qualquer material 42.11-1 -Construção de rodovias e ferrovias 42.12-0 - Construção de obras de arte especiais 42.13-8 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 42.21-9 -Obras para geração e distribuição... A limitação prevista pela MP nº 1.202 /2023 é passível de questionamento judicial pelos contribuintes, inclusive em razão de a restrição trazida possuir características de empréstimo compulsório, de haver... de 01/04/2024; – a cobrança do IRPJ será retomada partir de 01/01/2025; Portanto, as empresas do setor de eventos que se sentirem prejudicadas devem avaliar a possibilidade de ingressarem com ação judicial