Direito Fundamentais em Notícias

Segundo o colegiado, as gravações podem ser consideradas lícitas especialmente quando se mostram como o único meio de comprovação do delito e envolvem direitos fundamentais mais relevantes do que a garantia... fundamentais o sigilo e a proteção da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas... Contudo, ponderou o ministro, esses direitos não são absolutos, permitindo-se excepcionalmente a sua quebra

Portanto, nada, nem tampouco a tecnologia, pode vilipendiar essa proteção” Assim, em relação ao direito de imagem, por exemplo, entende ser esse um direito fundamental e que não se destaca do indivíduo... no sentido de que os direitos da personalidade, como o direito à imagem, por exemplo, não deixam de existir com a morte – apenas encerram seu desenvolvimento natural – e, por isso, precisam ser respeitados... Neste sentido, em notícia disponível no portal no IBDFAM, Patrícia Corrêa Sanches, presidente da Comissão Nacional de Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família , se expõe: “Tenho me posicionado

fundamentais assegurados pela Constituição ."... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. Bom, por hoje é isso pessoal... de modo a estimular o pleno desenvolvimento e autonomia individuais, inclusive permitindo que seus responsáveis legais tenham carga horária de trabalho reduzida, de modo a assegurar a fruição dos direitos

adotado pelas instâncias ordinárias não está de acordo com o processo civil constitucional, idealizado – em suas palavras – como forma de garantia individual e destinado a concretizar as normas fundamentais... pode ser contestado pela parte adversa, "na medida em que sua efetivação importa, indiscutivelmente, na restrição de direitos"... "Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de modo algum, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório

A LBI estabelece uma série de direitos e garantias para as pessoas com deficiência, incluindo: Igualdade perante a lei: A LBI assegura que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos fundamentais... Além disso, a Constituição Brasileira de 1988 também garante direitos fundamentais para todos os cidadãos, independentemente de sua condição... Também é fundamental promover a conscientização e a educação sobre o capacitismo na sociedade em geral e entre os próprios operadores do direito. 5-Avanços e Boas Práticas - Compliance O Brasil tem feito

Em razão disso, sigilos de processos matrizes não podem subtrair ao investigado o direito de conhecer a decisão declinatória, tampouco ser utilizados como escudo para impedir o exercício de direitos fundamentais... fundamentais dos investigados... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI

Consequências A nova emenda já está em vigor desde ontem com base em seu art. 2º e essas regras, por tratarem de direitos fundamentais, são plenamente eficazes de acordo com a doutrina... Nesse sentido, os crimes contra o Estado Democrático de Direito foram introduzidos no Código Penal pela Lei 14.197 , de 2021... originária pela lei estrangeira e por imposição de naturalização pela norma estrangeira ao brasileiro residente no estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos

Fica evidente que a flexibilidade e a evolução das normas jurídicas são fundamentais para atender às mudanças sociais... Este caso provavelmente servirá como referência para futuras disputas legais envolvendo uniões estáveis multiparentais e representa um avanço significativo em direito de família no Brasil... O registro multiparental do filho, neste contexto, serve como uma garantia de direitos, assegurando que o menor tenha acesso a benefícios como herança e pensão alimentícia de todos os envolvidos

"A saúde não abrange apenas a preservação da vida do indivíduo, mas também a manutenção de uma vida digna" , destacou o relator em sua decisão, reiterando que o direito à saúde é um pilar fundamental para... A saúde integra o rol de direitos sociais previstos pela Constituição Federal . O direito à saúde não abrange apenas a preservação da vida do indivíduo, mas também a manutenção de uma vida digna... A não concessão da tutela de urgência implicaria em dano ao direito à saúde do ora agravado

Dessa forma, a questão, aqui tratada, não pode ser objeto da sanção penal, porque se trata do exercício de um Direito Fundamental, constitucionalmente, garantido, isto é, o Direito à Saúde, e a atuação... Então, o referido órgão colegiado entendeu que a matéria diz respeito ao direito fundamental à saúde, constante do art. 196 da Constituição da Republica , sendo que o direito penal deve objetivar a repressão