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extintos; b) rescisão das decisões transitadas em julgado que, à luz da jurisprudência dominante, negaram o direito à revisão; e c) revisão e pagamento de parcelas de benefícios quitadas à luz e ao tempo... desse contexto jurisprudencial, prudente sim modular os efeitos do acórdão embargado, como o faz o Relator, pois, como visto, anteriormente os Tribunais pátrios ratificavam a posição do INSS, sendo certo

Em poucas situações o PagBank PagSeguro exige bloqueio de saldo ou de conta, chegando até, em certos casos, ao encerramento do relacionamento com o cliente... Assim, a instituição não é obrigada a abrir ou manter conta de depósitos para o cidadão, e, por ser um contrato voluntário e por tempo indeterminado, uma conta pode ser encerrada por qualquer uma das partes

"A regra do artigo 4º , parágrafo 1º , da Lei 1.060 /1950 , revogada, mas vigente ao tempo da aplicação da penalidade, não condicionava a sua incidência ao prévio deferimento da gratuidade judiciária... dificultando a identificação sobre o exato valor desse negócio jurídico e, consequentemente, do exato valor da causa na ação que se pretende anulá-lo, não dispensa as partes do dever de atribuir à causa valor certo

Dessa forma, inserida no contexto de especial posição de defesa de certos bens jurídicos, assentou-se que dela faz parte a “assunção, por parte de alguém, de uma função protetiva unilateral ou bilateral... Na macro perspectiva do mandamus , o aspecto que desponta como mais relevante é a tenra idade da criança (cinco anos ao tempo do fato), de forma a ser razoável deduzir que, nas circunstâncias reveladas

Em tempo, corrija-se a autuação , tão somente para que conste o nome do recorrente por extenso, tendo em vista que, na espécie, não há motivo legal para a ocultação de sua identidade... É certo que se menciona a "grande probabilidade" de o acusado "continuar contribuindo para a proliferação de drogas e para a disseminação de diversos outros delitos daí advindos" (fl. 49), mas o decisum

com o momento embrionário em que foi formulada, bem como a multiplicidade de agentes envolvidos, os fatos e as circunstâncias do crime em tela, havendo, ademais, a suficiente especificação de local, tempo... Por certo, observa-se da peça acusatória a clara referência a um esquema de recebimento de propina que seria feito pela empresa alhures indicada, sob a rubrica de consultoria ambiental, a qual, em tese... decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo

Nesse contexto, não se pode admitir que a posterior situação de flagrância, por se tratar o tráfico de delito que se protrai no tempo, justifique a revista pessoal realizada ilegalmente, pois amparada... Ademais, é certo que, ainda que não verificada na espécie, a alegada irregularidade ocorrida na fase de inquérito não possui condão de macular a ação penal dele derivada.[...]... Nesse contexto, é certo que a diligência encetada pelos guardas ocorreu em razão da confissão e colaboração do acusado, e visava tão somente a necessária apreensão da mini carregadeira na área rural

Ocorre que, após certo tempo, ante a dificuldade de contato com o denunciado, a vítima resolveu procurar orientação de outro advogado, quando então constataram que a ação jamais teria sido proposta... Desse modo, é certo que ANDRÉ LUIS apropriou-se de coisa alheia móvel, consistente em R$ 700,00 (setecentos reais), de que tinha posse em razão de sua condição de advogado” (fls. 329/332 do processo-crime... junho de 2020, a vítima Ana Paula realizou uma permuta de automóveis com OHM COMÉRCIO E CONSIGNIÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, tendo adquirido um veículo Fox, cujo motor começou a apresentar problemas após um tempo

No caso dos autos, para se estabelecer a ocorrência ou não da responsabilização penal do paciente necessário se faria uma análise aprofundada da prova, o que, por certo, não pode ser feita nesta via eleita... Os pagamentos se deram em parcelas desiguais, em espécie, sendo certo que nas diversas ocasiões MARCO AXXXXXXXXA, com a anuência de EDUARDO XXXXXXX, efetuava as entregas para JOSÉ RODRIGO na unidade da... Pela simples leitura da denúncia, constata-se a incompatibilidade na narrativa dos fatos, na medida em que se descreve que os fiscais teriam solicitado vantagens indevidas e ao mesmo tempo que EDUARDO

decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo... Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público , sendo certo