Alteração Constitucional em Notícias

Por essa razão, as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam sua validade, a partir dessa alteração constitucional, o que permite que as pessoas se divorciem, desde então, a qualquer... A alteração promovida pela EC 66 /2010 objetivou simplificar o rompimento do vínculo matrimonial, eliminando as referidas condicionantes... Na espécie, as alterações legislativas não eliminaram, no âmbito estadual, a participação da sociedade civil no procedimento de concessão de licenciamento ambiental, motivo pelo qual inexiste infringência

Resumo: É constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional, desde que prevista em lei estadual em sentido estrito... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – MUNICÍPIOS – INTERESSE LOCAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA – CONTRATOS... julgamento virtual finalizado em 24.11.2023 (sexta-feira), às 23:59 ADI 6.966/DF , relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 24.11.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: São constitucionais

Segundo o ministro, esse tipo de alteração só poderia ser proposta pelo Judiciário... Ele lembrou que o STF já suspendeu uma emenda constitucional que havia criado um tribunal regional federal, por ofensa à separação de Poderes, pois a proposta não havia sido enviada pelo Tribunal... Segundo ele, as alterações incluídas por emendas parlamentares, além de desfigurar o sentido da proposta enviada pelo Executivo, não foram objeto de ampla discussão no parlamento

No entendimento do ministro, a inovação legislativa, com a alteração profunda do sistema da tutela cautelar antecedente, deixa claro que o prazo do artigo 308 do CPC/2015 é processual... Para ele, a regulação da tutela cautelar antecedente sofreu alterações importantes entre o CPC/1973 e o CPC/2015 , especialmente porque o pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar, deixou

da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (Emenda Constitucional nº 103 /2019) são Constitucionais... as regras de cálculo que reduziu a pensão por morte de segurados do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) ou de servidores públicos federais; o plenário, por maioria de votos, declarou que as alterações... Segundo o voto divergente, as reformas constitucionais não podem aniquilar direitos individuais e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidas, nos termos do que define o artigo 60 , parágrafo

Na espécie, houve alteração do regime de exclusividade da Casa da Moeda e a autorização para o BCB adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro, a fim de abastecer... Ademais, não há norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o poder legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública... Nesse contexto, inexiste incompatibilidade com o texto constitucional ou violação à soberania nacional pela simples fabricação de numerário no mercado estrangeiro

“Para minorar o problema da falta de recursos, a alteração legislativa se faz necessária... Ainda no texto, ela lembrou que a Constituição elenca entre os deveres do Estado combater qualquer prática que submeta os animais à crueldade e disse que o orçamento não reflete esse comando constitucional

e equiparando-se com os deficientes físicos que utilizam a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, na investidura a cargos públicos, utilizando ainda como um reforço os princípios constitucionais... normas de proteção, conceitua deficiência física nos seguintes termos: “Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias : I - deficiência física - alteração... física é reconhecido pela Lei Estadual nº 7.329, de 08 de julho de 2016, vejamos: Art. 3º - É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I – deficiência física: alteração

Para ela, a alteração dessa posição só seria justificada a partir de alguma circunstância fática ou jurídica relevante que seja nova ou que não tenha sido considerada no julgamento anterior... “Precedentes persuasivos, como aquele que se pretende modificar, possuem uma acentuada função paradigmática e um papel de grande relevo a partir da função constitucional desta corte, demonstrando a perenidade

DESTAQUE: A alteração do nome civil para exclusão do patronímico adotado pelo cônjuge, em razão do casamento, é inadmissível se não houver circunstâncias que justifiquem a alteração, especialmente quando... Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DOS POVOS ORIGINÁRIOS Tema: Ação Civil Pública. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema: Desapropriação por necessidade/utilidade pública. Direito de Extensão. Possibilidade. Lei Complementar n. 76 /1993