Medida Provisória 1.202/23 e Programa Emergencialde Retomada do Setor de Eventos (PERSE)
e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; II - que vise a detenção ou sequestro