Constituição de Acordo com a Lei em Notícias

Assim, de acordo com a magistrada, a intermediação não torna a representante proprietária momentânea dos valores sob a sua posse, assim como ela não é responsável pela cobertura do risco... Retenção de bens fungíveis, de titularidade de terceiro, não gera créditos para fins da lei falimentar A ministra Isabel Gallotti, relatora do caso no STJ, comentou que o contrato firmado entre a companhia... lembrou que a Segunda Seção do STJ, ao julgar o CC 147.927 , definiu que o descumprimento da obrigação de devolver bens fungíveis, no caso de contrato de depósito regular em armazém, não ensejava a constituição

Após invalidação do registro, comprador deixa de ser considerado dono do imóvel O relator no STJ, ministro Benedito Gonçalves, destacou que, nos termos do artigo 1º da Lei 9.393 /1996 , o ITR tem como... Fazendo referência ao artigo 108 do Código Civil (CC) , o relator ponderou que a escritura pública é a essência dos atos de constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre... De acordo com o TRF3, o autor chegou a praticar atos típicos de proprietário antes da ação de nulidade, de modo que o cancelamento posterior das matrículas não afastaria os lançamentos tributários já realizados

Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade. Dívida que se enquadra no art. 44 , II, da Lei n. 9.096 /1995... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO ADCT, art. 34, § 9º Lei Complementar n. 87 /1996, art. 9º , § 1º , II , art. 13 , § 1º , II , a Lei Complementar n. 194 /2022 Lei n. 10.848 /2004, art. 1º , § 3º Lei n... patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal

condição de desenvolvimento, respeitando sua vontade de acordo com seu grau de amadurecimento... De acordo com o especialista, é evidente o totalitarismo e arrogância da pretensão de impor à minoria o modo de ser da maioria... Paulo cita as diretrizes da Convenção Internacional da Criança, da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA pelo respeito à criança e ao adolescente como pessoa em peculiar

A comprovação da mora é um requisito para que o credor fiduciário faça a busca e apreensão do bem, conforme prevê o artigo 3º do Decreto-Lei 911 /1969... Quando a responsabilidade é extracontratual e decorrente de ato ilícito, o devedor estará em mora desde o momento da prática do ato, de acordo com o do artigo 398 do Código Civil... Várias possibilidades A desnecessidade de comprovar o recebimento da notificação foi definido em voto divergente do ministro João Otávio de Noronha e se baseou no fato de que a constituição do devedor

De acordo com a ação judicial, a aluna ingressou na escola em 2013, sendo vítima de discriminação e piadas por ser portadora de uma doença rara, chamada Síndrome de Moebius, que provoca alterações neurológicas... O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a gravidade do bullying e oferece mecanismos para enfrentar esse problema. 2-Legislação Brasileira e o Combate ao Bullying A Constituição Federal de 1988 estabelece... Mesmo após anos de denúncias sobre o bullying, a direção da escola se omitiu em coibir a prática, fato que viola frontalmente a Lei do Bullying , o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto

De acordo com o explicitado na Constituição da Republica (art. 105, I, c), não compete a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador... No entanto, estabelece o art. 5º , XXXV , da Constituição da Republica , que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 6... e o réu estiver solto, deve-se primeiramente expedir mandado de prisão, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor do art. 105 5 5 5 5 5 da Lei

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 5º , LXIII Código de Processo Penal ( CPP ), art. 186 Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , caput ###########################################... Não constituição . Revelia. Verificação. Intimação. Imprescindibilidade. Carta com Aviso de Recebimento (AR). Expressa disposição legal... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Acordo de não persecução penal. Oferecimento. Discricionariedade do parquet

É necessário reafirmar a Constituição Federal sempre que necessário, assim como a lei da política de meio ambiente, em compatibilização aos tratados internacionais, garantindo o direito ao meio ambiente... O judiciário não é assombrado por lacunas, se elas existem não é por falta de lei, mas por ausência e deficiência administrativa e judicial... De acordo com Alexandre Gaio, presidente da ABRAMPA e promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, ao reunir profissionais que são referências em suas áreas de atuação, o Seminário visa

errôneo no que concerne à razão da lei... Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade... Por conseguinte, impõe-se a observância dos estritos termos da intenção dos países signatários de acordo internacional para fazer jus à obtenção de benefício tributário