STJ 2023 - Dosimetria Irregular - Corrupção: "feria a Administração Pública de forma fulcral" é normal à espécie.
No tocante às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado... na indenização do fundo de comércio... Desse modo, não tendo sido demonstrado um prejuízo de ordem moral ou material que desborde do crime em questão, não pode haver a correlata exasperação da pena-base