Projeto torna limpeza de banheiro de grande circulação atividade insalubre
O PL 4.534/2023 , altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452, de 1943 ) e ainda deixa claro que será considerado de grande circulação o estabelecimento em que as instalações sanitárias... Jussara Lima ainda alega que não há na CLT a regulamentação das atividades que são exercidas em condições insalubres, sendo atribuição do Ministério do Trabalho a elaboração de normas regulamentadoras