Bem Jurídico Penal em Notícias

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica... No site do STJ , é possível acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações... Sebastião Reis Junior lembrou que o tema já foi abordado, até o momento, em 16 acórdãos e 350 decisões monocráticas proferidas pelos integrantes das turmas de direito penal da corte

Não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.316.819... Busca-se, neste caso, a absolvição do paciente, condenado nos autos da Ação Penal n. 0148324-94.2018.8.19.0001 pelo crime previsto no art. 329 do Código Penal... A busca pessoal é regida pelo art. 240 do Código de Processo Penal

Pois bem... O tratamento legal conferido ao tráfico de drogas traz, no entanto, peculiaridades a serem observadas nas condenações respectivas; a natureza desse crime de perigo abstrato, que tutela o bem jurídico saúde... pública, fez com que o legislador elegesse dois elementos específicos necessariamente presentes no quadro jurídico-probatório que cerca aquela prática delituosa, a saber, a natureza e a quantidade das

A vítima reconheceu o denunciado como autor do roubo (cf. fls. 05) e os bens foram restituídos (cf. fls. 14). Ante o exposto, denuncio X XXXXXXXXX como incurso no artigo 157, caput; do Código Penal... processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico... interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos

Apesar de os fatos serem gravíssimos e ser dever do Estado não incorrer em proteção insuficiente aos bens jurídicos merecedores de tutela penal, essa obrigação não pode ser cumprida da maneira mais cômoda... PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ESTUPRO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... Ordem de habeas corpus concedida para absolver o Paciente, nos termos do art. 386 , inciso V , do Código de Processo Penal

Reação positiva A iniciativa de Dino foi recebida com simpatia pelos magistrados e ex-magistrados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico... O desembargador Paulo Fontes , do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tem opinião parecida: “A proposta é bem-vinda e, se aprovada, colocará fim à sensação de impunidade nesses casos... O dispositivo citado por ele prevê a perda do cargo de magistrado nos seguintes casos: “I — em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; II — em procedimento administrativo para a perda do cargo

processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico... Para tanto, deve ser observado o preceito constante do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal... Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar

A conduta de posse de fogos de artifícios imputada ao recorrente é atípica e desprovida de relevância penal, uma vez não tipificada pelo ordenamento jurídico pátrio... PENA DE MULTA APLICADA DE FORMA ADEQUADA E BEM DOSADA, CONSIDERANDO AS PECULIA- RIDADES DO CASO. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO... Como bem destacado no parecer ministerial: Fogos de artifícios são artigos pirotécnicos destinados para serem utilizados em entretenimento e que possuem regramento totalmente diverso daquele previsto às

A oferta insuficiente ou inadequada pode prejudicar o bem-estar físico e também a saúde do preso. Referências: Informativo 792, clique aqui AREsp 2.418.453 Curso de execução penal / Renato Marcão... O direito do preso à alimentação O Direito à alimentação vem previsto no artigo 41 , inciso I da Lei de execução penal... legislador, segundo as lições de Renato Marcão: Direito, é certo que, deverá ser interpretado tomando-se por base sua condição de pessoa humana, ainda que sujeita às restrições permitidas no ordenamento jurídico

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica... No site do STJ , é possível acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações... Como já existe orientação jurisprudencial nos colegiados da corte especializados em direito penal, Sebastião Reis Junior considerou desnecessária a suspensão dos processos prevista no artigo 1.037 do Código