STJ 2023 - Estelionato - Regime Inicial mais Gravoso por haver outras Ações Penais em Curso - Fundamento Inidôneo - Pena Alternativa Aplicada
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO... Agravo regimental não provido" ( AgRg no HC n. 656.656/GO , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1/6/2021)... A despeito das alegações da parte agravante, o recurso não comporta conhecimento