STJ 2023 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas - O Fato de Ter Bom Emprego não pode Negativar o Vetorial das Circunstâncias
33 E 35 , DA LEI 11.343 /2006)... Tendo em vista o quantum da pena e a primariedade do acusado, mas presente uma vetorial negativa, deve ser mantido o regime semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , c, e § 3º, do CP... De acordo com a fundamentação empregada pela Corte de origem, restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343 /2006 em desfavor do acusado, sobretudo