Art. 5º, Lix, da Constituição em Notícias

PR /CR / /CF Leia mais: 21/6/2023 - Juiz das garantias: relator defende estudos mais aprofundados antes de implementar regra... Ele considera que a União, por meio do Congresso Nacional, não poderia definir normas de funcionamento da justiça criminal dos demais entes federados que, segundo a Constituição Federal , têm competência

O novo texto estipula que o BPC/LOAS pode ser acumulado com as transferências de renda mencionadas na Constituição Federal e na Lei nº 10.835 , de 8 de janeiro de 2004. IMPORTANTE!

O ministro Raul Araújo, relator do recurso especial, lembrou que, conforme previsto na Constituição Federal , a motivação das decisões judiciais é fundamental para a proteção e garantia da liberdade, além

Inciso XXX da Constituição de 1988 : “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” Nesse sentido, afirmam que essa

O projeto já foi acelerado e está tramitando diretamente na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sem ter passado por outras comissões antes... “Nós não tivemos ainda nem sequer oportunidade de nos debruçarmos sobre esse tema na própria Comissão de Constituição e Justiça do Senado da República e nós estamos reintroduzindo um seguro extremamente

O Relator destacou em seus fundamentos que a obtenção da Certidão de Tempo de Contribuição é direito garantido pela Constituição Federal , não podendo a Administração Pública negar ou retardar imotivadamente... Por fim, ressalte-se que, nos termos do que dispõe o artigo 5º , incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal , a Administração Pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, independente do pagamento

A Constituição Federal de 1988 prevê que a eleição de governadores e vice-governadores deve ocorrer de forma simultânea, sendo a do vice decorrência dos votos recebidos pelo titular... Originalmente, somente a preterição da ordem de pagamento ensejava a realização de sequestro da quantia necessária à satisfação do débito ( CF/1988 , art. 100 , § 2º , na redação original)... Nesse contexto, o regime especial do art. 78 do ADCT é impositivo, visto que os precatórios se encontram vencidos, em desrespeito à normatividade geral sobre a matéria ( CF/1988 , art. 100 )

Embasado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em convenções da Organização Internacional do Trabalho, na Constituição Federal , na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e em jurisprudência

A juíza ressaltou que a obrigação dos filhos de prestar auxílio aos pais está assegurada pelo art. 229 , da CRFB , que preceitua que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores... Para ela, o dever de sustento advém do parentesco, razão pela qual os filhos devem prestar alimentos à mãe, amparando-se no princípio da solidariedade, garantido expressamente no artigo 230 , da CF

Mas, com base no artigo 114 , inciso VI , da Constituição Federal , e na jurisprudência consolidada na Súmula 392 do TST, os julgadores modificaram a sentença, para reconhecer a competência da Justiça... VI , da Constituição da Republica , a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas... “A Constituição da Republica , em seu artigo 7º , XXII , determina que é direito de todos os trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho através das normas de segurança, saúde e higiene