Auxílio-doença em Notícias

Esses segurados escolhem contribuir voluntariamente para a Previdência Social com o objetivo de garantir direitos a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, e pensão por morte, apesar de não exercerem... Além disso, houve ajustes no valor da cota do salário-família, que passou para R$ 62,04 para o segurado com remuneração mensal de até R$ 1.819,26, e na renda limite para o auxílio-reclusão, que também... Contribuinte Individual : Engloba profissionais liberais, empresários, ministros de confissão religiosa, donos de garimpo, e pessoas que exploram atividade agropecuária ou pesqueira com auxílio de empregados

Em janeiro de 2024, a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) criticou o Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, pelo descumprimento da promessa de zerar a fila do INSS até o final de 2023. A ANMP atribuiu o fracasso à má gestão e à implementação de políticas ineficazes, como a deterioração do programa de bônus e a facilitação da concessão de benefícios baseada apenas na apresentação de atestados médicos (GAZETA DO POVO, 2024). O contexto histórico desta situação inclui a transferência dos médicos peritos do INSS para o Ministério da Previdência em 2019, citada como um dos fatores para o agravamento da fila de espera. Em maio de 2023, mais de 1,05 milhão de segurados aguardavam agendamento de perícia médica, com o tempo médio de espera em alguns estados chegando a quase 200 dias (CORREIO BRAZILIENSE, 2023). Em resposta a esta situação, em julho de 2023, o Governo Federal criou o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, por meio de uma medida provisória assinada

estendida até 14 de agosto de 2024, representa um avanço significativo na incorporação da telemedicina e do Atestmed nos processos de benefício por incapacidade temporária, conhecido anteriormente como auxílio-doença

O recolhimento do INSS permite ao autônomo ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença e salário-maternidade.

O objetivo da portaria é liberar os peritos para que consigam realizar o maior número de possíveis de exames periciais para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC (Benefício de

segurança esperada nos meses seguintes, o que não ocorreu, pois, quando do cometimento do crime, as dependências da estação permaneciam sem mecanismo de vigilância algum, o que, impediu inclusive o auxílio... nas dependências da estação de metrô, de modo que não somente facilitada a ocorrência de crimes em seu interior, já denunciados em reportagem meses antes do fato, mas também impossibilitado qualquer auxílio

segurança esperada nos meses seguintes, o que não ocorreu, pois, quando do cometimento do crime, as dependências da estação permaneciam sem mecanismo de vigilância algum, o que, impediu inclusive o auxílio... nas dependências da estação de metrô, de modo que não somente facilitada a ocorrência de crimes em seu interior, já denunciados em reportagem meses antes do fato, mas também impossibilitado qualquer auxílio

Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024. CORTE ESPECIAL Processo EREsp 2.066.868-SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3/4/2024, DJe 9/4/2024. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015 ). Natureza processual. Contagem em dias úteis. DESTAQUE O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC . INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a saber se o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica material ou processual e se sua contagem é realizada em dias corridos ou dias úteis. O acórdão embargado da Terceira Turma entendeu que o prazo de 30 estabelecido no art. 308