Auxilio Acidente Requerimento Administrativo em Notícias

Pedido de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença dispensa requerimento administrativo prévio 12/09/2022 A cessação do auxílio-doença já configura pretensão para embasar interesse processual... sendo desnecessário pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo de concessão... sequelas que reduziram a capacidade laboral, o que tornaria desnecessário novo requerimento administrativo

sequelas que reduziram a capacidade laboral, o que tornaria desnecessário novo requerimento administrativo... Segundo o relator do caso, desembargador Sebastião Ogê Muniz, o entendimento do STF de que demandas que pretendem obter vantagem nova devem ser precedidas de requerimento administrativo não se aplica ao... Ela ajuizou ação neste ano requerendo o pagamento do auxílio-acidente desde a cessação, que teria ocorrido após sua alta, em 2017

“Cumpre balancear, assim, a regra geral estabelecida pela Corte Suprema, a exigir o requerimento administrativo, com o lustro tido por este Sodalício como o razoável para garantir a implementação do auxílio-acidente... Alegou que passados mais de cinco anos desde a cessação do benefício, o autor não apresentou requerimento administrativo, fulminando seu interesse de agir... Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em apelação sob a relatoria do desembargador Odson Cardoso Filho, confirmou o direito de um atleta de futebol profissional receber o auxílio-acidente

O INSS emitiu hoje (31) o Memorando-Circular Conjunto nº 24 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/INSS, que trata da concessão, em âmbito administrativo, de auxílio-acidente previdenciário (B36) e acidentário (B94) sem... O Parecer Nº 17 / 2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU concluiu que o rol das situações presentes no Anexo III do Decreto nº 3.048 /99, que ensejam o auxílio acidente são meramente exemplificativas... Orientações - Na análise do direito ao auxílio-acidente não precedido de auxílio-doença será considerado o seguinte: 1

ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo... reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias Importante destacar que o início dos prazos acima estabelecido so... (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido

Uma reclamação recorrente entre os segurados e os advogados que atuam na área previdenciária é: COMO DEMORA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS... exceto por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) 60 dias – Pensão por Morte 60 dias – Auxílio-Reclusão 60 dias – Auxílio-Acidente 45 dias – Auxílio-Doença 45 dias – Aposentadoria por... Acontece que a partir de hoje 10/06/2021, começam a valer os novos prazos para o INSS analisar e despachar os requerimentos administrativos conforme o acordo firmado entre o INSS e o MPF o qual foi homologado

tal fato, a data do requerimento administrativo para concessão do benefício... O termo inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação da autarquia previdenciária, se ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença... Não é possível a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença quando os benefícios decorrem do mesmo fato gerador

análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício;” Fonte... e auxílio acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que: I – incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de... ) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício

O pedido do autor é para que o pagamento seja efetuado desde a data do requerimento administrativo... O laudo pericial judicial realizado constatou que o agricultor apresenta incapacidade parcial e permanente devido à deficiência física provocada por acidente de trânsito que ocasionou a perda total da... Solicitou, portanto, a autarquia a reforma da sentença para afastar a concessão do auxílio por incapacidade temporária

Em relação ao pedido de prorrogação, esta Turma Recursal vinha entendendo que, em qualquer caso, não seria necessário requerimento administrativo para prorrogação de benefício... aliado ao fato de que a eventual permanência da incapacidade constitui fato novo não apreciado pela administração, recaindo em situação que o STF entendeu pela necessidade de prévio requerimento administrativo... O benefício de auxílio-acidente deve ser concedido da inicial