Dos Requisitos da Petição Inicial em Notícias

Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada"... acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.090.538/PR e 2.094.611/PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definição do termo inicial... Esse entendimento, ademais, é o que se mostra assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece como um dos requisitos para a aplicação do art. 85 , § 11 , do CPC , que se esteja a cuidar

Além disso, a petição de juntada das mencionadas planilhas foi apresentada por duas outras pessoas, que sequer foram ouvidas no processo, e não pelo recorrente, sendo que o Ministério Público Federal não... Assim, nessa moldura, não encontro, na espécie, condições para atendimento do pleito, entrevendo, da análise superficial que se permite nesta ação constitucional, presentes os requisitos, ausentes as causas... Segundo a inicial acusatória, um dos denunciados, na qualidade Prefeito do Município de Pau dos Ferros/RN, teria determinado a prestação de declarações falsas à Receita Federal, e omitido informações