Art. 163 do Código Penal em Notícias

Artigo 112 , inciso I , primeira parte, do Código Penal . Literalidade. Aposto “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”. Necessária harmonização... A questão em foco é saber se, à luz do art. 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal , o art. 112 , inciso I , do Código Penal foi recepcionado pelo ordenamento jurídico, diante da previsão literal... Declara-se a não recepção pela Constituição Federal da locução “para a acusação”, contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal , conferindo a ela interpretação conforme à Constituição

dos recursos repetitivos ( Tema 1.202 ), estabeleceu a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 71 , caput , do Código Penal... continuidade delitiva, deve-se aplicar o aumento mínimo de um sexto da pena; a partir daí, o aumento deve ser gradativo, conforme o número de ocorrências, até o máximo de dois terços previsto no Código Penal... Com base nessa compreensão expressa pelos órgãos fracionários, Laurita Vaz concluiu que é "nítida" a possibilidade de adoção da fração máxima de aumento prevista no artigo 71 , caput , do Código Penal

O pleito de redimensionamento da fração quanto à agravante prevista no art. 61 , II , g , do CP foi trazido somente por ocasião do presente agravo regimental... efetiva participação do agravante na prática delitiva, infração essa perpetrada por meio de divisão de tarefas entre os agentes, o pleito de desclassificação para o delito previsto no art. 180 do Código Penal

dos recursos repetitivos ( Tema 1.202 ), estabeleceu a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 71 , caput , do Código Penal... continuidade delitiva, deve-se aplicar o aumento mínimo de um sexto da pena; a partir daí, o aumento deve ser gradativo, conforme o número de ocorrências, até o máximo de dois terços previsto no Código Penal... Com base nessa compreensão expressa pelos órgãos fracionários, Laurita Vaz concluiu que é "nítida" a possibilidade de adoção da fração máxima de aumento prevista no artigo 71 , caput , do Código Penal

– circunstância que impediria a substituição da pena –, mas, sim, caracterizaria o roubo mediante recurso que impossibilita a resistência da vítima, como descrito na parte final do artigo 157 do Código Penal... jurisprudência consolidada do STJ que dispensa ao uso de simulacro de arma de fogo para a prática do crime de roubo a natureza jurídica de grave ameaça, subsumindo-se ao disposto no artigo 44 , I , do Código Penal

Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal . Distinguishing . Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Extinção da punibilidade... Ao apreciar a ADI 3.150 , o STF firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal , promovida pela Lei n. 9.268 /1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo... Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa no artigo 51 do Código Penal , o STJ reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar

III, DO CP . ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL... instrução criminal, o Juízo de primeiro grau, em 17/3/2023, julgou improcedente a pretensão ministerial e absolveu ANA XXXXXXXXXXXXX das sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal... III, do Código Penal , às penas, para Daniela, de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa na razão mínima legal; e, para Stefani e Ana Luiza, de 06 (seis) meses

A esse respeito, não obstante a adoção da teoria formal pelo Código Penal – prevista no art. 13 , § 2º , do CP -, a doutrina cuidou de reavaliar o instituto através de critérios materiais, pois, aquelas... Sucintamente, a posição de garante, ao qual é imposto o dever de impedir o resultado, tem suas hipóteses descritas nas alíneas do art. 13 , § 2º , do Código Penal... Federal e reforçado no artigo 70 da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ) se traduz numa norma de conteúdo programático e não se amolda à alínea a do art. 13 , § 2º , do Código Penal

favoráveis, bem como a ausência de indicação da eventual gravidade concreta da conduta, deve ser mantido o regime prisional inicial semiaberto, a teor do disposto nos arts. 33 , §§ 2º , b, e 3º, do Código Penal... obrigatoriedade de aplicação do regime inicial fechado para os condenados por tráfico de drogas, determinando-se, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33 , §§ 2º e 3º , c/c o art. 59 , do Código Penal

CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO 157 , § 2º , INCISO III , DO CP . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE TÍPICA DESEMPENHADA POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES... Inviável a concessão do benefício previsto na Lei nº 9.714 /98, porquanto o crime foi cometido mediante grave ameaça à pessoa, como indicado no artigo 44 , inciso I , do Código Penal... Inviável a concessão do benefício previsto na Lei nº 9.714 /98, porquanto o crime foi cometido mediante grave ameaça à pessoa, como indicado no artigo 44 , inciso I , do Código Penal