Art. 181, § 1º, a, da Lei de Execução Penal em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal - LEP ), arts. 126 , § 2ºe 129 Resolução CNJ n. 391 /2021 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 748 #################... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 126 , § 2º , da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391 do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de 11/5/2021), a remição de... do Ministério da Educação para ofertar os cursos realizados pelo apenado, não sendo possível aferir se a certificação possui respaldo das autoridades educacionais competentes, na forma do art. 129 da LEP

deve ser aplicado em hipóteses como a dos autos, já que a aprovação do condenado no exame demonstra aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o artigo 126 da LEP

termos pactuados, em regime diferenciado, domiciliar, independentemente do quantitativo da pena previsto no tipo e com progressão de regime em termos mais vantajosos do que aqueles previstos na Lei n. 7.210

Aplicação da redação anterior do art. 112 da LEP ao crime comum e da tese fixada no Tema 1084, com base no pacote anticrime (Lei n. 13.964 /2019), ao crime hediondo... DESTAQUE: Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal , em relação ao crime comum, e a

Atualmente, a Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/84 ) também permite a saída temporária por até sete dias em quatro vezes durante o ano para visita à família ou participação em atividades que ajudem no

Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade.

O artigo 51 , VII, da LEP prevê como falta grave a posse de aparelho telefônico ou aparelho similar. Art. 50.

Apesar de o art. 117 da Lei de Execução Penal autorizar o recolhimento domiciliar apenas aos condenados que cumprem pena em regime aberto, observo que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido

Por fim, consoante prevê o art. 112 , § 5º , da Lei de Execução Penal , incluído pela Lei n. 13.964 /2019, “[n]ão se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 26 , parágrafo único ; art. 33; art. 36, § 1º; art. 98; e Lei de Execução Penal ( LEP ), arts. 110e 115... Saiba mais: Legislação Aplicada / LEI 7.210/1984 ( LEP )- Lei de Execução Penal... Neste ponto, deve ser realizada uma interpretação sistemática dos dispositivos da LEP e do CP , incentivada pelo próprio art. 110 da LEP que remete ao art. 33 do CP ao dispor que "o Juiz, na sentença