Reconhecida competência da JT para julgar ação de filha de mecânico autônomo falecido em acidente do trabalho
Mas, com base no artigo 114 , inciso VI , da Constituição Federal , e na jurisprudência consolidada na Súmula 392 do TST, os julgadores modificaram a sentença, para reconhecer a competência da Justiça... VI , da Constituição da Republica , a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas... “A Constituição da Republica , em seu artigo 7º , XXII , determina que é direito de todos os trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho através das normas de segurança, saúde e higiene