Art. 5º , Inciso Xiii , Ii , da Constituição em Notícias

O art. 5º , inc... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 5º , LXIII Código de Processo Penal ( CPP ), art. 186 Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , caput ###########################################... LXIII , da CF , não deixa dúvidas quanto à não recepção do art. 198 do CPP , quando diz que o silêncio do acusado, ainda que não importe em confissão, poderá se constituir elemento para a formação do convencimento

5... O recorrente e a empresa da qual ele é representante legal teriam suprimido quase 5 mil m² de vegetação em área de proteção permanente... A peça acusatória encontra-se consubstanciada apenas na constituição definitiva do crédito tributário, concluindo o titular da ação penal pública, a partir daí, que a redução dos valores se deu por meio

Não constituição . Revelia. Verificação. Intimação. Imprescindibilidade. Carta com Aviso de Recebimento (AR). Expressa disposição legal... Art. 1.043 , § 3º , do CPC... Art. 28-A , § 14, do CPP

Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 8/3/2018). 5. O valor mínimo eventualmente pedido pelo Ministério Público não vincula o magistrado, que é a autoridade competente para a fixação... 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal ( Apelação n. 0005147-26.2018.8.16.0011 ) Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 meses e 6 dias de detenção, em regime... ARTIGO 105 , III , ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA . FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182 /STJ. Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial

A urgência, "que dita impossibilidade prática de a pretensão aguardar a constituição da arbitragem", é a única exceção legal à competência dos árbitros. Doutrina especializada... Inteligência do art. 511 do CPC/1973... Tal compreensão está amparada na norma expressa do art. 9º , II , da Lei n. 11.101 /2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (

Em relação à atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e à Resolução 2.378/2024, é importante considerar o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º , II , da Constituição Federal , que estabelece... O CFM argumentou que o Código Penal não autoriza o aborto em si, mas apenas exclui a punibilidade nos casos previstos no art. 128 (salvar a vida da gestante ou gravidez resultante de estupro)... fundamental ressaltar os direitos fundamentais das mulheres, incluindo o direito à saúde, à integridade física e psíquica, bem como o direito à autonomia reprodutiva, todos eles protegidos pela Constituição Federal

Acrescenta que a preservação da prova é uma decorrência da garantia constitucional que veda a utilização de provas ilícitas (art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal ), pois a preservação da prova... DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXX - condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela... Ministro Sebastião Reis Júnior (Edição nº 0 - Brasília, Publicação: quinta-feira, 18 de maio de 2023 Documento eletrônico VDA36777386 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III da Lei

Além disso, "a função das guardas municipais, insculpida no art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar... REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL... Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/5/2017). 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 332.635/SP , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017.)

A garantia do direito à saúde, a toda evidência, é a garantia do próprio direito à vida, como assegura o artigo 5º da Constituição Federal... A alteração promovida pela Lei nº 14.454 /2022, ao incluir os § 12 e § 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656 /98, estabeleceu critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão... Até porque, o § 12 do art. 10 da Lei 9.656 /1998, incluído pela Lei 14.454 /2022, estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui

Alegou a existência de excludente da responsabilidade civil pela prática de ato imputado a terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , e a inexistência de dano moral, sob... O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a gravidade do bullying e oferece mecanismos para enfrentar esse problema. 2-Legislação Brasileira e o Combate ao Bullying A Constituição Federal de 1988 estabelece... Além disso, os pais devem buscar dialogar com a escola em casos de bullying, contribuindo para a solução do conflito. 5-Mecanismos de Reparação para as Vítimas: Para as vítimas de bullying, existem mecanismos