Execução da Pena em Notícias

FLÁVIO DINO Julgamento: 22/03/2024 (Virtual) Ramo do Direito: Processual Penal Matéria: Execução Penal; Medidas Alternativas; Pena de Multa; Impossibilidade de Pagamento Impossibilidade de adimplemento... Por outro lado, o princípio da proporcionalidade da resposta penal impõe que o juízo da execução sopese o fato de o condenado não dispor de condições para pagar o valor fixado para a pena de multa, de... da pena de multa e extinção da punibilidade Resumo O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade

constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor do art. 105 5 5 5 5 5 da Lei de Execução Penal l l l... O Juízo da 1a Vara Federal de Jales-SP negou a expedição de guia para a regularização da execução de pena, exigindo para tanto o recolhimento do apenado em estabelecimento prisional: [...]... Nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal e art. 675 do Código de Processo Penal , o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão para só

Segundo o artigo 126 da Lei nº. 7.210 /84, também conhecida como Lei de Execucoes Penais – LEP , para que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto diminua um dia de sua pena, terá que... Para que a remição seja computada, é necessário que seja declarada por decisão do juiz responsável pela execução penal, depois de ouvido o Ministério Público e a defesa... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reduziu em 96 dias a pena de Alexandre Nardoni após entregar a resenha do livro "Carta ao Pai”, de autoria de Franz Kafka, e por alguns dias trabalhados

Em síntese, a ação de execução que tem por objeto cheque pressupõe a sua prévia apresentação ao sacado, sob pena de faltar-lhe o requisito da exigibilidade, o que conduz à nulidade da execução", afirmou... Desse modo, segundo a relatora, o vencimento e a exigibilidade de cada cheque estão condicionados à sua apresentação ao sacado para pagamento, sob pena de nulidade, ao menos parcial, da execução... É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não

A Corte de origem deu provimento ao agravo em execução do Ministério Público, nos seguintes termos: Indulto natalino... CORPUS Nº 869488 - SP (2023/0415029-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO XXXXXXX alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução... O Juízo das execuções, ao avaliar o pedido, deferiu o benefício, pois: Analisando os autos, observo que a sentenciada satisfaz os requisitos para obtenção do Indulto , concedido pelo Presidente da República

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... Ainda que a pena imposta seja inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência é fundamento idôneo para justificar a fixação do regime inicial semiaberto. 4... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 690.832/SC , decidiu que “ainda que a pena imposta seja inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência é fundamento idôneo para justificar

Os procedimentos são necessários para que o curso tenha respaldo das autoridades educacionais competentes e a remição cumpra os requisitos previstos na Lei de Execução Penal ( LEP )... na verdade, é a efetiva ausência de prévio cadastramento da entidade de ensino na unidade prisional e no poder público para a finalidade pretendida, conforme expressamente consignado pelo juízo das execuções... Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada no

Com isso, a pena por estelionato foi fixada em um ano e dois meses de prisão em regime semiaberto, mas substituída por duas medidas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução... Já a conduta social foi afastada da pena-base. Clique aqui para ler a decisão REsp 2.070.772... Assim como a juíza, os desembargadores negaram a substituição da pena, devido à reincidência e à "conduta social reprovável"

Mas a execução não pode rodar sem atenção aos princípios processuais e à margem da realidade econômica, do mundo e das relações, sob pena de escorchar e desestimular o investimento, ou seja, de impossibilitar... A execução trabalhista desconectada de tal base principiológica tende a exterminar a atividade que garante a subsistência daquele que precisa de renda... subsidiária da Lei nº 6.830 /80 (execuções fiscais) à CLT (v. artigo 889), o crescente evoluir das legislações alienígenas que permeiam tal fase talvez não corresponda à realidade em que se insere

julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o paciente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... VI – Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o paciente, mais de onze anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, também não verifico flagrante excesso de prazo para o