Habeas Corpus-prazo Para Recurso em Notícias

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 794444 - SP (2022/0406570-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado contra... Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente Tiago Antônio a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa; reduzir a pena do paciente Marcio Fernando de Arruda... Confira-se: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE EM LOCAL DIVERSO DA EXECUÇÃO DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. MERA DIVISÃO DE TAREFAS

O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça... Rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do envolvido, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6... Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798 , caput, do Código de Processo Penal . 2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 167539 - SP (2022/0210920-8) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por R P T em face de... Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para declarar a ilicitude das provas oriundas do Relatório Fiscal fruto da “Operação Caeiro” da Receita Federal, conforme fundamentação... Defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, que denegou a ordem, conforme o v. aresto de fls. 981-995

Inteiro Teor HABEAS CORPUS 234.294 SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no... do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. 5... Impetrou-se, então, Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, do qual o Ministro Relator não conheceu

Com esse entendimento, ao julgar o RHC 173.448 , a Quinta Turma deu provimento a um recurso em habeas corpus e trancou a ação penal contra uma empresária acusada de integrar suposto esquema de desvio de... Entretanto, com base na subsequente absolvição na ação de improbidade, movida em razão dos mesmos eventos, a defesa da empresária interpôs um habeas corpus, o qual foi denegado pelo TJDFT... Tal entendimento prestigia a boa-fé objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juízo criminal, criando uma

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O habeas corpus é espécie de ação constitucional que não admite intervenção de terceiros... Ministro Messod Azulay Neto, Rel. para acórdão Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por maioria, julgado em 12/12/2023, DJe 20/12/2023. Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Habeas corpus... O que define a existência do interesse de agir de terceiro em ação de habeas corpus não é apenas a natureza da ação de fundo, mas especialmente a legitimidade ad causam do querelante para dar início ao

Inteiro Teor RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 167539 - SP (2022/0210920-8) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por R... Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus , para declarar a ilicitude das provas oriundas do Relatório Fiscal fruto da "Operação Caeiro" da Receita Federal, conforme fundamentação... Defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, que denegou a ordem, conforme o v. aresto de fls. 981-995

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 800745 - SP (2023/0032585-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado contra... Ante o exposto, concedo parcialmente o habeas corpus para afastar a prática do crime do art. 359-C do CP , com determinação de novo julgamento da apelação para que se verifique adequação com outro tipo... não possuía disponibilidade financeira para sua dívida de curto prazo, pois para cada R$ 1,00 real de dívida possuía somente 0,32 centavos de disponibilidade financeira

Não bastasse a compreensão já sedimentada nesta Casa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 143.641/SP , concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela... DESTAQUE Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no meio do curso do prazo para interposição do recurso, sendo admitida a... do Código de Processo Civil , segundo o qual, "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso"

O relator do habeas corpus, ministro Rogerio Schietti Cruz, afirmou que a competência para analisar a necessidade e a adequação da prisão preventiva é reservada ao Poder Judiciário, de modo que não cabe... Esse crescimento fica mais evidente no longo prazo. Em 2009, quando o STJ começou a classificar processos com esse tema, foram distribuídos 41 e julgados apenas 6 (cerca de 15%)... Entre os precedentes mais marcantes nessa área, a Terceira Seção definiu, no Tema 1.189 dos recursos repetitivos, que a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) impede