Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em Notícias

PARECER OPINATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. INDEPENDÊNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PROVA INQUISITORIAL. PREVALÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE... A esse respeito, confiram-se as percucientes ponderações lançadas pelo Ministério Público Federal em parecer oferecido perante o Superior Tribunal de Justiça (eDOC 20, pp. 2-3); 4

Os ministros, por sugestão da PGR Raquel Dodge, também decidiram oficiar a Anvisa e o Ministério da Saúde sobre a decisão... Um desembargador do RJ, o filho com doença neurológica tinha cerca de 20 convulsões por dia, e nada curava. Foi aos EUA, tentou todo tipo de tratamento... Ressaltou-se, na decisão, que "o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada pela própria CF à generalidade das pessoas"

Público e requerer ao Juiz que remeta os autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28 , caput e 28-A, § 14, ambos do CPP... Intimação do investigado pelo Ministério Público. Não obrigatoriedade. Ausência de previsão legal... DESTAQUE Não é obrigatório notificar o investigado acerca do não oferecimento de proposta do acordo de não persecução penal, sendo que a ciência da recusa do Ministério Público deve ocorrer por ocasião

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A lei assegura ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria Pública a prerrogativa da intimação pessoal (arts. 180 , 183 e 186 , § 1º , do Código de Processo Civil... Omissão da ANVISA e do Ministério da Saúde. Atipicidade penal da conduta... Esse dispositivo prescreve que"nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os

O Ministério Público e o TJRJ-Niterói apesar de vislumbrarem a gravidade dos (falsos) fatos narrados pela declarante, não visualizaram indícios de risco iminente dos infantes, razão pela qual opinaram... A genitora, mesmo já tendo praticado uma Denunciação Caluniosa e ter sido denunciada no Conselho Tutelar e no Ministério Público pela prática da alienação, mentiu e inventou fatos exagerados para denegrir... O relatório enviado pela Equipe Técnica para o Juiz decidir sobre a medida protetiva, não ouviu as partes conforme determinado pela promotora do MPRJ e pelo juiz do TJRJ

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de ação civil pública promovida pelo Ministério Público contra instituição financeira visando i) à abstenção da cobrança da comissão de permanência cumulada... sem qualquer delimitação, especialmente, envolvendo cooperação com outros Estados da Federação... Condenação de ente público. Possibilidade. Tema 1002/STF. DESTAQUE É assegurado o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, independentemente do ente público com que litiga

Desse modo, a participação da polícia ou do Ministério Público na produção da prova exerce a atração dos marcos legais, que, no caso, repita-se, exigiam "circunstanciada autorização judicial"... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia à validade da captação ambiental realizada por particular sem o conhecimento do interlocutor e com o auxílio do Ministério Público ou da polícia... Tal dispositivo não se aplica ao caso, mas busca restringir esse meio de prova, considerando que essa prova só será válida sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público

Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dar provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, condenou o paciente e o corréu pela prática do crime de associação para o... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

Competência prioritária do Ministério Público. Competência subsidiária da Fazenda Pública. DESTAQUE Não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução... Ademais, a existência desses indícios pode ser também reforçada pelo fato de que a própria representação formulada pelo Ministério Público, durante as investigações, para a quebra do sigilo bancário e... Em síntese, conforme entendimento do STF, (i) o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito

CONTROLE JUDICIAL DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDAR-SE EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593 , III , D, DO CPP ). IMPOSSIBILIDADE... O Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, para anular a decisão absolutória, ao fundamento de contradição entre as respostas dadas aos quesitos pelo Conselho de... II - Agravo a que se nega provimento.” ( HC nº 216.921 -AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 14/09/2022, p. 03/10/2022; grifos nossos). 18