STJ 2023 - Prisão Preventiva com base na quantidade de entorpecente e atos infracionais - Ilegalidade
pesando 78g, além de 1 trouxa de maconha -, quantidade que não autoriza a restrição total da liberdade do agravado, sobretudo por se tratar de réu primário e o crime não envolver violência ou grave ameaça