Condição da Ação. Inexistência em Notícias

Ação regressiva. Operadora privada de plano de saúde. Possibilidade... No que se refere à inexistência de" situação fática excepcional "- expressão também usada no acórdão recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado... Assim, concedendo-lhes igualdade de condições em relação à Fazenda Pública, delegatária e originariamente responsável pela prestação do serviço público essencial delegado

INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE... Não houve substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos diante da ausência das condições subjetivas previstas no art. 44 , inciso III , do Código Penal em relação aos dois primeiros... Na realidade, a Corte local, ao decidir a ação revisional, desviou o olhar dos fundamentos empregados pela primeira instância ao proferir a sentença condenatória

Inexistência de combinação de leis... Ação de busca e apreensão. Liminar concedida por juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do estado do Paraná... DESTAQUE A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de segurados obrigatórios (contribuintes individuais), constitui verba remuneratória

Condições. Observância... Inexistência. DESTAQUE A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência... AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494 /97. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL CONTRA A UNIÃO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE ÂMBITO NACIONAL

No entanto, nas ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado, na condição de prestadora de serviço público, a prescrição é regida pelo Código Civil , até a entrada em... Por fim, dada a inexistência das hipóteses de aplicabilidade do juízo de equidade, considera-se que o proveito econômico deve servir de base de cálculo dos honorários devidos na fase de cumprimento de... contrato precatório, que, por natureza, apresenta dificuldades concretas no recebimento em curto ou médio prazo, já era possível e, em certa medida, até esperado que pudesse haver alguma modificação na condição

Quando as vítimas percebem o golpe, já contrataram um novo empréstimo consignado sob condições desfavoráveis... Isso implica na restituição do status quo ante , como consequência automática da inexistência do contrato fraudulento. Como o poder judiciário vem decidindo esses casos na prática... A ação, conduzida pela Delegacia Especializada de Estelionato e Outras Fraudes de Cuiabá, teve início em 7 de novembro, com a execução de 116 ordens judiciais, incluindo 32 mandados de prisão temporária

INEXISTÊNCIA. EXCEPCIONAL ADMISSÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP... No caso em tela, ao considerar que as condutas atribuídas ao ora paciente o impediriam de responder à ação penal em liberdade, as instâncias ordinárias parecem haver se divorciado da orientação constante... prisão preventiva e que não se registrou indício algum de que, respondendo à ação penal em liberdade, o réu tenderia a intimidar testemunhas ou cometer qualquer delito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS

Essa é uma condição jurídica inerente ao próprio ANPP quando presentes os requisitos para sua proposição, que deve ser devidamente considerada... Isso ocorre devido à ausência de legislação específica que regulamente esse assunto nas ações penais originárias nesta Corte Superior... pelas instâncias ordinárias para agravar a pena é a prevalência da relação doméstica de confiança e de hospitalidade para o cometimento do delito, enquanto que, para aumentá-la na terceira fase, a condição

O controle a posteriori dessas ações, realizado pelo Judiciário, visa à proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio... Porto Alegre: Sergio Fabris, 1995, p. 15), alheia às condições concretas das zonas periféricas, reiteradamente alvos das agências de controle sem fundamento objetivo e idôneo... Cito trecho da ementa do referido julgado ( RE 603.616 /RO): "A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade

Inexistência de violação. DESTAQUE A plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri não impede que o magistrado avalie a pertinência da produção da prova... Tampouco se deve exigir o registro de boletim de ocorrência, e menos ainda a existência de inquérito ou de ação cível ou penal... Para a sua aplicação, o art. 71 , caput , do CP , exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crime da mesma espécie e condições semelhantes de tempo lugar