Decisão Proferida em Processo Criminal em Notícias

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ESTENDE FORO CRIMINAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A PROCURADORES DE ESTADO, PROCURADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEFENSORES PÚBLICOS E DELEGADOS DE POLÍCIA... MOREIRA ALVES, Pleno, decisão em 9/3/1990), social ou política... CELSO DE MELLO, Pleno, decisão em 6/12/1990; ADI 508 MC, Rel. Min

para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento... O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários... Tema 1190 - Possibilidade de investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal

submetendo-se às normas do Código de Processo Penal e devendo a ação ser processada no Juízo Criminal... A decisão do Plenário STF, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130/DF , em 30/9/2009, que declarou "como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos... ################################################################### QUINTA TURMA Processo Processo em segredo de justiça, Rel

Código de processo penal interpretado. São Paulo: Atlas, p. 128)... Não se desconhece que a lei nº 13.964 /19 (Anticrime) proíbe a aplicação de medidas cautelares, recebimento de denúncias e queixas-crime, além de sentenças condenatórias proferidas apenas com base em delação... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 791032 - SP (2022/0394293-8) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO I DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXXI, contra

A determinação da Corte veio após a sentença proferida no processo Damião Ximenes Lopes, rapaz de 30 anos de idade que sofria de transtorno mental e foi morto com sinais de tortura em uma clínica psiquiátrica... Ele pontua que o tratamento de saúde mental hoje dispensado pelos juízes criminais é, na verdade, uma "prisão com outro nome"... O conselheiro ressaltou que foram observadas as determinações contidas na sentença proferida no Caso Ximenes Lopes vs

Posteriormente, em 2/6/2022 , uma nova decisão foi proferida rejeitando "parcialmente a denúncia, em relação aos crimes dos artigos 1º , I , da Lei n.º 8.137 /90, e 337-A do Código Penal , com fundamento... S., impugnando decisão proferida, nos autos da ação penal 0800319-05.2016.4.05.8404 , pelo Juízo Federal da 12a Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte,na qual se manteve o recebimento da denúncia... Porém, em decisão proferida no dia 2/6/2022, a denúncia foi parcialmente rejeitada em relação aos crimes dos artigos 1º , I , da Lei n.º 8.137 /90, e 337- A do Código Penal , com fundamento no art. 395

DECISÃO MANTIDA. [...]... Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO... Processo em segredo de justiça, Rel

Nesse contexto, as atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF... de competência do Tribunal do Júri, pela mesma lógica do item anterior; e (iii) aos processos criminais de violência doméstica e familiar, porque a natureza desses casos exige disciplina processual penal... A expressão “conforme as categorias da estrutura judiciária nacional” ( CF/1988, art. 93, V) deve ser interpretada de modo a prestigiar decisões políticas regionais que considerem as peculiaridades dos

Aplicação aos processos em curso... conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais... ############################################### SEXTA TURMA Processo Processo em segredo de justiça, Rel

decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do agravo anteriormente manejado... Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO RARO... MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA