Direito Fundamentais em Notícias

Além disso, ela sustentou que a assistência jurídica integral e gratuita é direito fundamental à prestação jurisdicional... Para ela, um entendimento diferente poderia resultar em cerceamento do direito de livre acesso à Justiça, maculando o direito de petição consagrado no artigo 5º, XXXIV, a, e XXXV, da Constituição Federal... Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, deu provimento ao agravo contra uma decisão que negou o pedido de gratuidade da Justiça

É fundamental que seja comprovado o melhor interesse da criança, ou seja, que ela terá melhores condições de vida ao ser adotada pelos avós... Nesse tipo de adoção, os avós se tornam os pais legais da criança, assumindo todas as obrigações e direitos parentais... É uma medida importante para garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável dos menores, assegurando-lhes todos os direitos e proteção legal

A justiça, ao final, enxergou o erro médico como uma violação aos direitos fundamentais do paciente. Fonte: TJDF

A presunção das necessidades de crianças e adolescentes à percepção de alimentos é uma técnica processual de facilitação da prova e de persuasão racional do juiz na promoção dos direitos fundamentais... Pela concepção finalística (e não institucional) e eudemonista, adotada na Constituição Federal de 1988, a família, como refúgio afetivo, é um meio de proteção dos direitos humanos-fundamentais, um instrumento... Ementa da decisão comentada: DIREITO DAS FAMÍLIAS. direitos humanos. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. tutela provisória de urgência

Agora, empregadores e trabalhadores podem negociar jornadas que atendam às suas necessidades, desde que respeitem os direitos fundamentais... fundamentais dos trabalhadores sejam preservados... Agora, a reforma trabalhista trouxe a possibilidade de acordos coletivos prevalecerem sobre a legislação, desde que os direitos fundamentais dos trabalhadores sejam respeitados. 💰 Benefício para Empresas

Sua decisão trouxe clareza sobre esse tema complexo do direito sucessório. 👩‍⚖️ Os Advogados e o Inventariante Os advogados das partes envolvidas desempenharam um papel fundamental na defesa dos interesses... 🔍 Introdução No mundo do direito das sucessões, um caso intrigante surgiu envolvendo um condomínio testamentário... Para uma análise mais aprofundada desse caso e para entender melhor as nuances do direito sucessório, continue acompanhando nosso blog para mais conteúdos jurídicos relevantes

“Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou... Foi como a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu a prática de abusar dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e ampla defesa “por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que... de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais”, anotou a ministra, na ementa do acórdão

E também a princípios fundamentais, como o de ser minimamente razoável... Para a magistrada, a eliminação foi excessivamente rigorosa, ultrapassando princípios basilares do Direito e, portanto, passível de ser anulada... O mandado de segurança foi impetrado pelo escritório de advocacia Mattozo & Freitas, especializado em Direito Administrativo, com ênfase em concursos públicos

Não se constata, porém, a gravidade dos fatos, tampouco a sua intolerabilidade social e muito menos que atingiram valores fundamentais da sociedade... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Débito prescrito. Cobrança judicial e extrajudicial. Instituto de direito material. Plano da eficácia. Princípio da indiferença das vias... No que diz respeito ao seu modo de atuação, restou demonstrado que a prescrição não atingiria a ação, mas sim a pretensão, o que representou fundamental virada dogmática com reflexos não só na nomenclatura

Confirmação do Incômodo e Decisão Judicial A Turma Cível, no entanto, ressaltou o direito fundamental ao sossego... Violação do Direito ao Sossego A Justiça do DF enfatizou que as ações do casal não eram meras questões de intolerância, mas sim violações claras do direito ao sossego... Deseja discutir seu caso com um advogado especializado ou explorar mais sobre seus direitos? Entre em contato conosco ou visite nosso Blog para mais informações