Interpretação Jurídica em Notícias

Em interpretação sistemática da Constituição da Republica , a mesma razão jurídica apontada para justificar a necessidade de supervisão judicial dos atos investigatórios de autoridades com prerrogativa... Pela interpretação sistemática da Constituição da Republica e adotando-se a jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal, a mesma razão jurídica aproveitada para justificar a necessidade de supervisão... No mérito, pleiteia a confirmação da interpretação conforme requerida em sede cautelar. É o relatório. DECIDO

"Na trilha dessa interpretação extensiva do preceito legal, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o... por adesão, para os quais não há norma legal ou administrativa regulamentando a situação dos dependentes em caso de morte do titular, a ministra afirmou que deve ser seguida a regra de hermenêutica jurídica... ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que a morte de titular de plano de saúde coletivo, assim como a demissão, exoneração ou aposentadoria, implica o rompimento do vínculo com a pessoa jurídica

O Acórdão 1768887, julgado em 4 de outubro de 2023 e publicada no DJe em 8 de novembro de 2023, estabelece um precedente significativo na interpretação e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente... Fundamentação Jurídica O relator do caso, Arquibaldo Carneiro Portela, enfatizou o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e corroborado

A advogada ressalta: A decisão judicial agora esclareceu que a interpretação da lei deve considerar o sistema jurídico como um todo... Dessa forma, ao permitir a inclusão das parcelas vincendas no curso da execução de alimentos pelo rito da constrição patrimonial, evita-se a propositura de novas execuções com base na mesma relação jurídica

Além de não ser possível a interpretação jurídica do emissor da mensagem, ele utilizou-se do endereço eletrônico da"Divisão de Licitações", qual seja XXXXXXXXa@gmail.com, e assinou como se fosse o Presidente... jurídicas... vislumbrei uma possibilidade de ter o réu agido como advogado regularmente contratado pelo Município para assessorar a Comissão de Sindicância; e que estaria acobertado pela licença da diversidade de interpretações

Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata... Inaplicabilidade da nova interpretação às decisões homologatórias do plano anteriores à vigência da referida lei... substituição tributária do "comerciante varejista" também fosse aplicado ao "comerciante atacadista" não operou dentro do sentido e alcance das leis anteriores, de modo que não há uma relação de interpretação

de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam... Tampouco por outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio... Consequentemente, estão autorizados a participar destes programas além dos agentes culturais ( pessoas físicas ou pessoas jurídicas com atuação no segmento cultural ) pessoas físicas e jurídicas interessas

Nacional , caput e § 2º e arts. 146, inciso III, alínea a e 153, inciso III da Constituição Federal ; c) sobre a consolidação dos resultados das investidas indiretas no balanço da controlada direta e interpretação... Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicam, nesta quarta-feira (27/12), o Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica... As teses, relativas a lucros no exterior, objetos deste Edital, são as seguintes: a) sobre a exigência do IRPJ e da CSLL de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, na proporção da sua participação societária

revisar atos já consolidados para ajustá-los à interpretação dos tribunais superiores – ou, como no caso, do TCU –, evitando a litigiosidade... Tema 1.109 ), estabeleceu a seguinte tese: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição ( artigo 191 do Código Civil ), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica... A Primeira Seção, de forma unânime, concluiu, assim, que deve ser prestigiada a atitude da administração quando ela, no exercício da autotutela, na promoção da igualdade e da segurança jurídica, decide

Contexto Jurídico: Debate sobre a validade da decisão do STJ e diferentes interpretações dos ministros do STF. Vamos a nossa reflexão... Essas divergências ressaltam as complexidades jurídicas e as implicações previdenciárias do julgamento sobre a "Revisão da Vida Toda"... Os institutos contestaram essa interpretação, argumentando que Zanin estaria propondo a rediscussão do mérito em sede de embargos, o que violaria a decisão de mérito proferida anteriormente ("Revisão da