STF Abr23- Júri - Quesitação Genérica da Absolvição Cassada - Ilegalidade - Soberania do Veredictos
Confira-se a ementa: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º , XXXVIII , C, CF )... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO"... Tal decisão transitou em julgado em 2.3.2021, sem que fosse interposto recurso interno. É o relatório. Decido