Órgão Federal e Estadual em Notícias

estadual, distrital ou municipal responsável... e outras políticas públicas culturais formuladas pelos órgãos e pelas entidades do Sistema Nacional de Cultura... Lei Federal nº 8.313 /1991 e posteriores alterações; 3. Decreto Federal nº 11.453 /2023; 4. Instrucao Normativa MINC Nº 1 DE 10/04/2023;

AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. ORDEM CONCEDIDA, ACOLHIDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1... Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 23/4/2013) Neste caso, constata-se que a sentença condenatória, de fato, repetiu os argumentos apresentados pelo Ministério Público estadual... Em suas razões, o impetrante realizou o cotejo, comparando trechos da sentença com excertos dos memoriais apresentados pelo órgão acusador, demonstrando a semelhança entre os textos (e-STJ, fls. 4-9)

antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau... Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2023... De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador

No presente caso, entendo necessária a superação do óbice formal tão somente quanto ao desentranhamento de uma das provas produzidas pelo órgão acusador... Acrescenta que MarioXXXXXXXXXXX entregou ao parquet estadual gravação ambienta editada, razão pela qual aduz quebra da cadeia de custódia... O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (eDOC 26). É o relatório. Decido

exclusiva para a análise da conduta ética dos profissionais, não se podendo admitir a "criminalização da advocacia", nem que haja punição a advogados por supostas infrações que não passaram pelo crivo do órgão... Luiz Guilherme Eliano Pinto, especialista em processo constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor), e Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa, especialista em direito civil pela Universidade Estadual... Magistrados não devem fugir do problema real Walter José Faiad de Moura, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ponderou que, em um país onde há produtos e serviços caros

que elenca o Distrito Federal como opção conferida a quem litiga contra a União... Dessa forma, pode o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União, nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal , entendimento que milita a... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tribunal estadual entendeu ser incabível o reconhecimento da tentativa em relação ao crime do art. 349-A do Código Penal , pois o delito foi cometido no interior da unidade

Dissertação (Mestrado em Química) - Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 2015)... Realinhamento da administração federal ao quanto decidido pelo TCU no acórdão n. 2008/2006 (conforme orientações normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG)... Logo, não se divisa nenhuma possibilidade de aplicar a esse crime a mesma disciplina estabelecida para o descaminho e demais crimes tributários federais

exclusiva para a análise da conduta ética dos profissionais, não se podendo admitir a "criminalização da advocacia", nem que haja punição a advogados por supostas infrações que não passaram pelo crivo do órgão... Luiz Guilherme Eliano Pinto, especialista em processo constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor), e Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa, especialista em direito civil pela Universidade Estadual... Magistrados não devem fugir do problema real Walter José Faiad de Moura, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ponderou que, em um país onde há produtos e serviços caros

Ressalta-se que o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tinha a opção de processar todos os acusados em conjunto com o réu detentor de foro privilegiado, como forma de evitar decisões... Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição... Nacional de Saúde Suplementar (ANS), corresponde à área em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas de assistência à saúde contratadas pelo beneficiário, podendo ser nacional, estadual

Interpostas apelações, a Corte Estadual deu parcial provimento aos recursos da defesa e do Órgão ministerial, redimensionando a pena ao patamar de 4 anos e 3 meses de reclusão e 29 dias-multa, extinguindo... Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min... Indeferido o pedido de liminar (e-STJ, fl. 4940), o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem, a fim de que a pena-base do crime de corrupção passiva seja fixada no mínimo legal