Ação Civil Pública em Notícias

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás ajuizou a ação civil pública em 2012, ao constatar que a empresa descumpria normas de saúde e segurança ocupacional... O ponto de partida foi uma ação trabalhista de 2011 que revelou as condições da morte de um motorista em um acidente rodoviário

Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DOS POVOS ORIGINÁRIOS Tema: Ação Civil Pública. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos... Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas. Transferência de ações às vésperas da assembleia. Fraude caracterizada... Necessidade de prévia invalidação da assembleia para o manejo da ação responsabilizatória

verbas públicas no governo do Distrito Federal... O magistrado ponderou que, apesar de a absolvição civil não autorizar o encerramento da ação penal, existem fundamentos que não podem ser ignorados na análise do juízo criminal... esvazia a justa causa para manutenção da ação penal

Estado civil Segundo a decisao, o estado civil das pessoas que atualmente estão separadas, por decisão judicial ou por escritura pública, permanece o mesmo... Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de um ato jurídico perfeito”... Portanto, disponibilizamos um material completo e atualizado , incluindo todas as peças do processo (petição inicial, recursos etc.), planilha de cálculo e documentos necessários para ajuizar a Ação de

Apólice pública (Ramo 66). Direito Público. Competência da Primeira Seção... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Alimentos. Execução por quantia certa. Rito expropriatório. Prestações vincendas. Inclusão. Possibilidade

O Ministério Público do Trabalho moveu Ação Civil Pública contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, alegando que em diversos procedimentos de análise de fusão ou incorporação de empresas

É importante que todos continuem a colaborar, denunciando crimes e apoiando as ações da polícia... reformas e investimentos, finalmente teve suas portas reabertas com instalações modernas e equipamentos de ponta, proporcionando um ambiente mais adequado para o desempenho das atividades da Polícia Civil... Conclusão A reinauguração da 1ª Delegacia de Praia Grande é um marco significativo na melhoria da segurança pública na região

), excluindo-se, assim, as entidades de direito privado da administração pública indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações)... Segundo a empresa, a CDHU exerceria atividade econômica lucrativa e, por isso, deveria ser reconhecido o prazo prescricional de dez anos estabelecido no artigo 205 do Código Civil... Notícias DECISÃO 21/12/2023 Ação contra entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo prescreve em cinco anos As entidades da administração indireta com personalidade

Tema 1043 - A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade ( CF, art... ARE 1.175.650 Tese: É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850 /2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério... Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF)

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA PESSOA IDOSA, DIREITO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS Tema Ação Civil Pública. Legitimidade. Ministério Público. Honorários Contratuais. Abusivos... O Estatuto do Idoso confere competência ao Ministério Público para instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis... DESTAQUE O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social