STJ reconheceu a validade da citação por edital, mesmo sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos
A recorrente interpôs recurso especial, no qual apontou violação do artigo 256 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil (CPC) , que trata da citação por edital no caso de réu com paradeiro desconhecido... deve considerar particularidades de cada caso O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a citação por edital é um ato excepcional, sendo admitida somente nas hipóteses previstas no CPC... pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o parágrafo 3º do artigo 256 do CPC