Contrato de Prestação de Serviços em Notícias

O magistrado apontou que a jurisprudência sedimentou entendimento de que a operadora de saúde tem o dever de fornecer o tratamento indicado pelo médico responsável, com a prestação do serviço na melhor... técnica disponível, ainda que não prevista em contrato... Ao examinar o requerimento, o juiz esclareceu que o contrato firmado entre as partes está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Essa nova representação será feita em uma plataforma com tecnologias que permitem a prestação de serviços financeiros de forma eficiente e democrática... "Com a função de programabilidade do Drex não importa quem vai fazer o primeiro movimento, pois o contrato só será concluído quando as duas coisas acontecerem... a serviços financeiros, como crédito, investimento e seguros

a prestação dos serviços contratados pela operadora de saúde, e tinham a expectativa de manutenção do contrato, o qual representava a principal parte de seu faturamento... A turma julgadora condenou a operadora a indenizar as outras empresas pelos danos materiais decorrentes da denúncia do contrato, a serem apurados na fase de liquidação de sentença por arbitramento... Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 473 do Código Civil , ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato

do serviço”, escreveu... O magistrado apontou que, apesar do contrato prever a possibilidade de modificações, tal dispositivo não autoriza a alteração substancial do bem, sob pena de desconfigurar o imóvel adquirido... formato de paredes, como foi feito, o que evidentemente importa em descumprimento contratual, pela inequívoca alteração do planejamento e do uso que se pretendia fazer no local, consistindo em má prestação

isolado a destinada à prestação médica ou odontológica ou de outros profissionais de saúde de nível superior. ü SERVIÇO TIPO II: Postos de Coleta. ü SERVIÇO TIPO III: Laboratórios Clínicos; Laboratórios... dispostos na regulamentação, dentre eles: - Possuir Alvará de licenciamento, Inscrição no CNES e cadastrar a atividade de EAC; - Possuir Responsável Técnico habilitado e Supervisor do pessoal Técnico; - Contrato... A RDC 786/23 introduz NOVAS categorias de serviços de saúde que realizam atividades relacionadas a exames de análises clínicas: ü SERVIÇO TIPO I: Farmácias e Consultórios isolados, definido como consultório

O Código Civil não tem o alcance de conceder ao vendedor do imóvel o direito de abater da indenização devida por má prestação de serviço o valor equivalente a 5% da previsão do contrato, mesmo que essa... Segundo o relator, presume-se que a referência às dimensões foi meramente enunciativa quando, em contratos de venda de imóvel com estipulação de preço por extensão ou determinação da respectiva área, a... regra, todavia, não tem o alcance de conceder ao vendedor do imóvel o direito de abater da indenização devida o equivalente a 5% das dimensões avençadas, uma vez que, verificado o descumprimento do contrato

de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos... cumprir com a oferta realizada, e em caso de descumprimento, o consumidor pode: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação

Em sua defesa, a empresa alegou que as ligações de telemarketing são um procedimento legal e que o acesso ao número do celular do autor estava previsto no contrato assinado... cancelamento destas inconsequentes ligações, a empresa ré continuou com o importuno e aborrecimento, apresentando descaso com o direito do consumidor, restou comprovada a prática do ato ilícito por má prestação... do serviço e consequentemente, ficando provado que lhe causou aflição, frustração e angústia”, disse o desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, relator do recurso

Nisto consiste a falha na prestação de seus serviços, e o dever de indenizar, concluiu o magistrado... Dessa forma, a aposentada ajuizou ação pedindo nulidade do contrato e indenização moral dos bancos... Ao proferir sua sentença, o juiz destacou que a correspondente bancária e o banco deveriam ter deixado claro, no momento do fornecimento do serviço, que o que estava sendo oferecido e contratado pela aposentada

"Configurada, nos autos, a prática de ato ilícito, pela empresa ré, consistente na realização de cobranças indevidas, bem como, a falha na prestação do serviço, gerando angústias e incertezas à acionante... Segundo destacou a juíza, trata-se de um empréstimo consignado travestido de contrato de cartão de crédito... Para a juíza, a boa-fé funciona como elemento balizador da interpretação do contrato, de fundo ético e exigibilidade jurídica