STJ Maio- Dosimetria -Lei de Drogas - Quantidade usada para exasperar na 1ª fase não pode ser utilizada no privilegiado
Disse que havia alugado um veículo Tracker e que o deixou com seu compadre Lucas no dia anterior. Na data dos fatos, Lucas foi devolver-lhe o automóvel... Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do ora agravante para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 486 dias-multa... diminuição de pena do art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano, 10 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento