Espólio de viúva não precisará pagar pensão retroativa a filho reconhecido tardiamente
Posteriormente, o menor ajuizou ação de cobrança contra a viúva, reclamando sua parte nas pensões pagas desde a morte do pai. A viúva faleceu no decorrer da ação e foi substituída por seu espólio... O recurso discutiu se o espólio da viúva de um funcionário público federal, que recebeu a totalidade da pensão por morte do marido, deveria pagar retroativamente ao filho – que só foi reconhecido mais... Segundo o ministro, o interessado teve tempo suficiente para pedir a pensão na própria ação de investigação de paternidade