Em casos de pensão por morte de segurado, dependentes capazes ou incapazes posteriormente habilitados, tem direito a receber valores retroativos
EM CASOS DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO, DEPENDENTES CAPAZES OU INCAPAZES POSTERIORMENTE HABILITADOS, TEM DIREITO A RECEBER VALORES RETROATIVOS Postado por: Viviane dos Santos Pereira, Advogada OAB/PA... do benefício ao dependente que se habilita posteriormente, seja capaz ou incapaz, surtirá efeito somente a partir da data do requerimento, e não da data do óbito do instituidor (segurado)... que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação