DESTAQUE Não é possível a aplicação do limite de crédito de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83 , I , da Lei n. 11.101 /2005, à hipótese de concurso singular de credores contra... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se à aplicação do limite de crédito de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83 , I , da Lei n. 11.101 /2005, à hipótese de concurso... Decreto-Lei n. 4.657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), art. 4º Lei n. 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB ), art. 24 Lei n. 11.101