STJ Abr23 - Quebra de Sigilo e Interceptação Ilegais - Ausência Mínima de Autoria
Petições de juntada de substabelecimento e procuração (fls. 226/228 e 230/231). É o relatório. Decido. De proêmio, verifica-se que o recurso preenche as condições de admissibilidade... POSTERIOR DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PELA POLÍCIA FEDERAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE CONTINUIDADE PELA POLÍCIA CIVIL. NULIDADE... Portanto, tenho que as decisões de deferimento das medidas investigatórias (e posteriores prorrogações) possuem suficiente motivação, e estão lastreadas em sinalização probatória mínima, atendendo ao disposto