Aplicação de Medida Protetiva de Urgência em Notícias

O Grupo KWS, reconhecido como o maior e mais especializado escritório de advocacia do Brasil na defesa do homem, chama atenção para o uso abusivo das medidas protetivas de urgência por mulher mal-intencionadas... O Grupo KWS sugere que tais comportamentos deveriam ser punidos com sanções, como multas, e considerados pelo juiz como um pedido implícito de revogação das medidas protetivas

No julgamento de um processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, as medidas protetivas de urgência, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo... Eis a referida decisão: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340 /2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem feição de tutela inibitória e reintegratória... Sob todas essas premissas, não se pode presumir a desnecessidade das medidas protetivas pelo simples fato de estarem vigentes por certo período de tempo

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR: O Tribunal de origem afastou o argumento de causa supralegal de exclusão de tipicidade asseverando que "No crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o bem jurídico... urgência"... No AgRg no AREsp 2.330.912-DF, a Quinta Turma, por unanimidade proferiu o seguinte destaque: "A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de

protetivas de urgência, antes de sua cessação... No recurso dirigido ao STJ, a vítima argumentou que a concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal... Por outro lado, o ministro apontou um parecer jurídico do Consórcio Lei Maria da Penha , segundo o qual a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima, para que se avalie

protetivas de urgência, antes de sua cessação... No recurso dirigido ao STJ, a vítima argumentou que a concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal... Por outro lado, o ministro apontou um parecer jurídico do Consórcio Lei Maria da Penha , segundo o qual a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima, para que se avalie

de descumprimento de medida protetiva de urgência, configura bis in idem (fl. 328)... CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340 /2006. APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61 , INCISO II , ‘E’, DO CP . CRIME PRATICADO CONTRA MÃE. CABIMENTO... AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61 , II , E E F, E 59 DO CP . DOSIMETRIA. AGRAVANTES

Um homem transgênero, vítima de violência doméstica, assegurou na Justiça do Distrito Federal o direito a medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006)... Negar a um homem trans a possibilidade de obter medidas protetivas da Lei Maria da Penha pode perpetuar uma marginalização e vulnerabilidade desse grupo... Acreditamos que a possibilidade de permitir que homens trans obtenham medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica não apenas protege os direitos e a segurança dessas vítimas

Afastar o agressor justifica restringir o direito de propriedade Além disso, Bellizze ressaltou que a imposição de medida protetiva de urgência com o objetivo de cessar a prática de violência doméstica... Ao propor a ação, ele alegou que a medida protetiva diz respeito ao afastamento físico, mas não afeta seus direitos de propriedade sobre o imóvel... O autor da ação teve de sair da residência depois que a Justiça, em processo criminal por violência doméstica que teria sido praticada contra a irmã e a mãe, decretou medida protetiva para proibi-lo de

protetivas de urgência, dentre as quais a inclusão da vítima em programa de acolhimento familiar, institucional ou colocação em família substituta... Esta medida busca assegurar que a aplicação da guarda compartilhada não coloque em risco a integridade física e psicológica das crianças envolvidas... GENITOR EM PRISÃO CAUTELAR POR INFRINGÊNCIA ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM BENEFÍCIO DA APELANTE EM RAZÃO DE INDÍCIOS PRÉVIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Previsão de uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência... 11.340 /2006, apenas previu uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência... Manutenção da natureza cautelar penal das medidas previstas nos incisos I , II e III , do art. 22 da Lei n. 11.340 /2006. Aplicação do procedimento previsto no CPP