IV , 1.694 , § 1º , e 1.703 do Código Civil . 3... IV , 1.694 e 1.696 do Código Civil , e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente... I , e 1.694 do Código Civil . Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 5