Art. 225 , Caput da Constituição em Notícias

art. 225 ), é necessária a adoção de algumas providências... O texto constitucional , como regra, veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios ( CF/1988 , art. 201 , § 1º )... Essa medida constitui providência concreta no sentido do cumprimento do comando constitucional ( CF/1988 , art. 144 , § 5º-A) e que, por conseguinte, afasta a alegação de inércia legislativa

Primeiramente, é importante destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225 , § 1º , inciso VII , reconhece o dever do Estado em proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais... Além disso, a Lei Federal nº 9.605 /1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais , em seu Art. 32 , estabelece sanções penais para quem pratica atos de maus-tratos contra animais

imposição de defesa e preservação conferida ao Poder Público ( CF/1988 , art. 225 , § 1º , V e VII )... art. 1º , IV , c/c o art. 170 , caput)... art. 7º , XIII )

art. 225 , caput) e da participação democrática ( CF/1988 , arts. 1º , caput e I; e 14)... Resumo: É inconstitucional — tendo em vista a vedação expressa do art. 37 , XIII , da CF/1988 , a autonomia federativa ( CF/1988 , art. 39 , § 1º ) e a exigência de lei específica para reajustes — a vinculação... art. 2º )

A proteção do meio ambiente não é uma opção política, mas um dever imposto pelo próprio texto constitucional ( CF/1988 , art. 225 )... de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ( CF/1988 , art. 3º , I e IV )... A Constituição protege a intimidade e a vida privada como direitos individuais ( CF/1988 , art. 5º , X ) e tem, dentre os seus objetivos, a construção de uma sociedade justa, plural e solidária, sem preconceitos

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 225 , caput Lei 6938 /1981 (Pnma), art. 3º , II e IV ; e 14, parágrafo 1º ###########################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 5º , LI Código Penal ( CP ), arts. 5º ,6ºe 8º Lei n. 13.445 /2017, art. 100 #########################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 14.112 /2020 Lei n. 11.101 /2005, arts. 52 , II , 57 Código Tributário Nacional ( CTN /1966), arts. 155-A , 191-A Decreto-Lei n. 4.657 /1942 (LINDB), art. 6º Constituição Federal