Art. 944 do Código Civil em Notícias

A fundamentação da decisão também se baseou no art. 944 do Código Civil , que orienta o arbitramento da reparação extrapatrimonial considerando a extensão da lesão e sua repercussão na vida da vítima... No que concerne ao montante fixado a título de reparação extrapatrimonial, citaram o art. 944 do Código Civil , o qual orienta o arbitramento segundo a extensão da lesão causada pelo ato ilícito e a repercussão

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), arts. 944 e 948 , II Processo REsp 1.880.358-SP , Rel... Arts. 944 e 948 , II , do Código Civil . Princípio da reparação integral do dano. Adstrição ao prejuízo sofrido. Compensação de vantagens com prejuízos. Pensão vitalícia do Estado... Todavia, deve-se olhar a matéria sob o prisma do princípio da reparação integral do dano consagrado no art. 944 do Código Civil como definidor da indenização a ser suportada pelo agente

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Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos arts. 386 , incisos III e VII , e 387 , inciso IV , ambos do Código de Processo Penal ; 944 do Código Civil ; 1º, 59 e 65, inciso III,