Artigo 33 e 35 da Lei 11343 /06 em Notícias

da Lei nº 11.343 /06.“ (e-doc. 3, p. 17). 21... No que diz respeito à acusação de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06, a prova obtida em juízo é incapaz de gerar certeza da materialidade na convicção do julgador... Não bastasse isso, não se pode perder de vista que o tipo penal do artigo 35 da Lei nº 11.343 /06 não exige estabilidade e permanência para sua caracterização, bastando a ação conjunta direcionada ao vil

O paciente está sendo processado como incursos em condutas dos arts. 33 , caput, e 35 , caput, ambos da Lei n. 11.343 /06, e buscou junto ao Tribunal de origem o trancamento da ação penal, sendo a ordem... Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343 /06 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico... "Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343 /06 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico

§ 4º , da Lei 11.343 /06 ("tráfico privilegiado")... Nesse sentido, observa-se que a elevada quantidade de drogas, por si só, ser hábil para afastar a incidência do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, segundo entendimento externado... diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas

A condenação dos réus pelo delito de associação para o tráfico impossibilita a concessão do benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, cujos requisitos são cumulativos... e 35 da Lei n. 11.343 /2006 e no art. 2º da Lei n. 12.850 /2013 (tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa)... DA LEI ANTIDROGAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PENAS-BASE -REDUÇÃO NECESSÁRIA - PATAMAR DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - AUSÊNCIADE PARÂMETROS LEGAIS - MINORANTE DO ART. 46 DA LEI DE TÓXICOS

", da Lei 11.343 /06, e 33, § 4º e art. 35, da mesma Lei... caput, da Lei nº 11.343 , de 2006 - seq. 75.1... Trata-se de reeducanda condenada definitivamente ao cumprimento de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em razão da existência de dois títulos condenatórios, pelos crimes do artigo 33 , "caput