Acordo de Compensação de Jornada 12x36 Horas em Notícias

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  • STF valida adoção de jornada de 12 por 36 horas por meio de acordo individual

    Notícias11/07/2023Grupo Bettencourt
    O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso... No modelo 12 x 36, as quatro horas a mais de jornada diária são compensadas por uma quantidade maior de horas consecutivas de descanso... O dispositivo apenas estabelece que a jornada de oito horas diárias ou 44 horas semanais pode ser relativizada mediante compensação, conforme acordo ou negociação coletiva
  • STF julga constitucionalidade do artigo 59-A, da CLT, e a escala de trabalho de 12x36 pode ser estabelecida por acordo individual sem a participação de sindicatos.

    Notícias10/07/2023Tassio Patrese
    Embora a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso esteja cada vez mais em uso, principalmente por determinadas categorias, como vigilantes e profissionais de saúde, e a viabilidade de acordo... de trabalho de 12x36... Um desses dispositivos é o artigo 59-A , da CLT , que viabilizou a implantação da jornada de trabalho de 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho
  • [Resumo] Informativo STF 1102

    Notícias14/08/2023BLOG Anna Cavalcante
    A Constituição Federal não proíbe a jornada de 12 x 36 horas... individual escrito entre o empregador e o trabalhador, a adoção da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso... DA LIVRE INICIATIVA – ORDEM ECONÔMICA Reforma Trabalhista: possibilidade de acordo individual para adoção da jornada 12 por 36 horas ADI 5.994/DF , relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro
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