Aplicação do Art. 477 da Clt em Notícias

Documentação: Art. 477 da CLT : Estabelece a obrigatoriedade do fornecimento dos documentos necessários na rescisão do contrato de trabalho... Banco de Horas: Art. 59 , § 2º , da CLT : Regula o banco de horas. Jurisprudência: Decisões podem orientar sobre a correta aplicação e quitação do banco de horas no momento da rescisão... Ressalta-se que, em todas as situações, a jurisprudência pode desempenhar um papel crucial na interpretação e aplicação desses direitos, adaptando as normas legais à realidade dos casos específicos

7 da CLT T, além de horas intervalares e indenização por danos morais... § 8º , CLT , no importe de um salário contratual (Súmula nº 30, TRT/1ªRegião)... § 8º , da CLT , além de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento)