Art. 11 lei da União Estável em Notícias

Porém, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), com base no dispositivo do Código Civil , aplicou à união estável o regime da separação de bens, por entender que a intenção da lei é proteger... "Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641 , II , do Código Civil , pode ser afastado por expressa manifestação de vontade... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a aplicação do regime de separação de bens em casamento ou união estável de pessoas com mais de 70 anos pode ser afastada caso haja manifestação de vontade

alertado que a escritura não prova, necessariamente, a existência da união estável e não poderá ser registrada no Livro E, do Registro Civil das Pessoas Naturais. 37) UNIÃO ESTÁVEL: Na união estável declarada... ESTÁVEL: Nas escrituras públicas de união estável em que os conviventes declararem regime de bens diverso do legal, a cobrança deve incidir como duas escrituras declaratórias. 34) UNIÃO ESTÁVEL: Nas escrituras... absoluta sem a comunicação dos bens adquiridos durante a constância do casamento. 36) UNIÃO ESTÁVEL: Nas escrituras declaratórias unilaterais de união estável, deverá ser consignado que o declarante foi

(Fonte: TRT2) 📰 Veja também: ➡️ 4 Requisitos Para O Relacionamento Ser Reconhecido Como União Estável ➡️ Penhora de salário para quitar dívida não alimentícia tribunais começam a seguir entendimento do... Por fim, ela pontua que “não fosse isso, a Lei 13.467 /2017 regulou a prescrição intercorrente no art. 11-A da CLT , estabelecendo como actio nata a data em que o exequente deixa de cumprir determinação... A aplicação do CPC na execução trabalhista é supletiva à da Lei de Execuções Fiscais”

11 do Decreto-lei n. 9.760 /1946 promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481 /2007... 11 do Decreto-lei n. 9.760 /1946 promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481 /2007... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto-lei n. 9.760 /1946, art. 11 Lei n. 11.481 /2007, art. 5º Lei n. 9.868 /1999, art. 10 e 11, § 1º-A Saiba mais: Recursos Repetitivos / DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO

Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 11/11/2014, p. 24/11/2014). 11... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006... previstos nos arts. 33 , caput e § 1º , e 34 , da Lei de Drogas

Rahmeier ainda salientou que “uma interpretação gramatical da lei, especialmente, no caso, quanto aos requisitos para caracterização do trabalho rural em regime de economia familiar disposto no art. 11... A autora afirmou que vive em união estável com seu companheiro desde 2016, residindo com ele num assentamento localizado no interior do município gaúcho de Jóia e que eles exercem a atividade rural em... Ao analisar o caso, a juíza pontuou que, de acordo com a Lei nº 8.213 /1991, o salário-maternidade é devido durante 120 dias, com início previsto até no máximo 28 dias antes do parto

( CF/1988, art. 37, § 11)... Compete à União legislar privativamente sobre direito civil e direito processual ( CF/1988, art. 22, I), bem com versar normas gerais em matéria de direito financeiro e de orçamento ( CF/1988, art. 24... Na espécie, a lei complementar estadual impugnada oportunizou aos atuais ocupantes das serventias mistas das comarcas de seu interior, efetivos ou estáveis, o direito de escolher entre a serventia extrajudicial

União estável posterior. Aplicação da Súmula 593 /STJ... 11 do Decreto-lei n. 9.760 /1946 promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481 /2007... Produção de efeitos jurídicos da alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760 /1946 promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481 /2007. (Tema 1199)

atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União."... Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018.) [...] 11... Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.343 /2006, "consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas