Código Penal (por 7 vezes - de forma consumada), art. 171 , caput e § 3º c/c art. 14 , II , do Código Penal (por 2 vezes - de forma tentada), e art. 2º , caput e § 4º , inciso II , da Lei 12.850 /13... Trata-se de reclamação constitucional em que se alega ofensa à SV 14, pois o ora reclamante, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 171 , caput e § 3º , do... e art. 1º , caput, da Lei nº 9.613 /98, todos na forma do art. 69 do Código Penal , não logrou acesso a documentos que considera imprescindíveis ao adequado exercício de defesa