STJ 2023 - Trancamento de Ação - Crime de Dirigir no Trânsito sem Carteira exige Perigo Concreto (Art. 309 do CTB)
AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DA PRESENÇA DA ELEMENTAR DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PERIGO DE DANO CONCRETO INEXISTENTE... Consta nos autos que foi instaurado o Termo Circunstanciado n. 1500332- 25.2021.8.26.0011 para apuração do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro , tendo figurado inicialmente como... ART. 309 DO CTB (DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO). CRIME DE PERIGO CONCRETO. SÚMULA 83 /STJ. PERIGO REAL OU CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1